Thiago Damian

Advogado

 05/10/2018 - 07:25hrs

STF deve julgar duas das ações tributárias mais importantes para União

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, incluiu na pauta de julg...

 01/10/2018 - 06:58hrs

STJ mantém ICMS no cálculo do Imposto de Renda e da CSLL

A Fazenda Nacional venceu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), disputa que ganhou força após a de...

 17/09/2018 - 06:52hrs

Suspensa liminar que desonerava folha de empresas de saúde

O desembargador Luiz Alberto de Souza Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspendeu,...

 04/09/2018 - 06:21hrs

Justiça obriga CARF a julgar casos parados há mais de cinco anos

Cansado com a demora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), um contribuinte foi à ...

 23/08/2018 - 08:30hrs

Juiz determina exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por não configurar receita tributá...

 16/08/2018 - 06:38hrs

TRF desiste de analisar novo conceito de receita

Uma decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Aleg...

 11/08/2018 - 09:20hrs

despesas de capatazia não entram no cálculo de Imposto de Importação

As despesas com capatazia — descarregamento e manuseio de mercadoria — não devem ser incluídas na ba...

 31/07/2018 - 09:17hrs

Honda afasta no judiciário a cobrança de PIS e COFINS

A Honda Automóveis do Brasil obteve liminar para suspender a cobrança de tributos que, por determina...

 19/07/2018 - 07:24hrs

STJ decidirá se cooperativas de táxi pagarão ISS

Uma cooperativa de táxi deve recolher o Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre os serviços prestados pelo...

 11/07/2018 - 08:51hrs

Folha salarial não pode ser base de cálculo para contribuições sociais

Contribuições sociais não podem ser calculadas sobre a folha salarial. Assim entendeu a juíza Enara ...

 28/06/2018 - 16:28hrs

TST afasta IR sobre indenização por danos materiais

Um bancário conseguiu, na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afastar a incidência do Imp...

 22/06/2018 - 08:53hrs

IPTU só pode ser cobrado após emissão do Habite-se

A cobrança de IPTU sobre a área construída só pode ser exigida a partir da emissão do Habite-se. Foi...

 14/06/2018 - 10:55hrs

Percentual do direito de arena é sujeito ao IR

A remuneração recebida por atletas profissionais filiados a clubes desportivos em virtude do chamado...

 06/06/2018 - 10:04hrs

Prova na isenção do IPi para compra de automóvel

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apela...

 29/05/2018 - 14:23hrs

STJ Suspende ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da tramitação, em todo...

 22/05/2018 - 15:35hrs

Justiça federal exclui PIS e COFINS da base de cálculo das próprias contribuições

Os valores de PIS e Cofins não devem compor a própria base de cálculo. A decisão é do juiz Nórton Lu...

 17/05/2018 - 06:35hrs

Novas súmulas do STJ definem teses sobre PAD, Direito Ambiental e Tributos

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou cinco novas súmulas relativas ao Direito Público....

 02/05/2018 - 08:18hrs

Medida provisória deve prorrogar adesão ao Refis do Funrural

O governo federal estuda editar medida provisória para dar mais 45 dias para produtores rurais e emp...

 17/04/2018 - 06:41hrs

Não incide IRPJ e CSLL sobre indenização por dano patrimonial

Os valores recebidos por empresas como indenização por dano patrimonial são isentas de Imposto de Re...

 04/04/2018 - 09:09hrs

Incide CSLL sobre valores repassados por operadoras de saúde a cooperativas

O pagamento de honorários por uma operadora de saúde a uma cooperativa de médicos está sujeita à Con...

 27/03/2018 - 06:29hrs

Isenção de IR em ganho de capital para compra de imóvel

Está isento de Imposto de Renda o contribuinte que vendeu um imóvel para saldar a dívida de outro ...

 21/03/2018 - 08:37hrs

Liminar suspende cobrança de ICMS sobre software

Liminar requerida pela Brasscom - Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e...

 14/03/2018 - 09:13hrs

Indenização por desgaste orgânico de trabalhador pode ser tributada, diz TRF-2

O pagamento de indenização por desgaste orgânico feito ao trabalhador está sujeito à tributação do I...

 01/03/2018 - 11:31hrs

STF e a incidência da contribuição previdenciária patronal

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previden...

 21/02/2018 - 06:48hrs

Desembargador do TRF-3 libera frigoríficos de recolher FUNRURAL

As consequências da revirada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o Funrura...

 17/02/2018 - 08:40hrs

Créditos presumidos de ICMS e a base de cálculo do IRPJ e CSLL

Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumi...

 09/02/2018 - 06:07hrs

Item de uso pessoal não pode ser retido pela Receita

A Receita Federal não pode apreender notebook de uso pessoal quando viajante volta do exterior, mesm...

 31/01/2018 - 16:37hrs

Juiz anula cobrança indevida de taxa de resíduos de clínica médica em São Paulo

Por considerar que houve erro da Prefeitura de São Paulo na cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos de ...

 25/01/2018 - 06:15hrs

ISS em cessão de uso de espaços para sepultamento

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou o encaminhamento a...

 18/01/2018 - 06:12hrs

Recurso repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre TUST e TUSD

A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sis...

 28/12/2017 - 07:05hrs

Compensação da contribuição previdenciária

Com o advento da Lei nº 9.430/96 houve significativo avanço na solução de litígios de natureza tribu...

 21/12/2017 - 05:11hrs

Limite de dedução no IR com gastos em educação pode ser extinto

O limite dos gastos com educação para dedução no Imposto de Renda poderá ser extinto. É o que estabe...

 13/12/2017 - 16:10hrs

Veículo usado por agricultor não pode ser penhorado

O atual Código de Processo Civil, no inciso V do artigo 833, diz que são impenhoráveis os livros...

 06/12/2017 - 09:47hrs

Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CLSS

O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS, por não compor faturamento ou recei...

 28/11/2017 - 16:07hrs

Na falta de lei, entidade beneficente deve provar direito à imunidade

Na falta de lei complementar para regulamentar a imunidade de contribuições ao sistema previdenciá...

 21/11/2017 - 13:33hrs

Falecimento de titular de firma individual causa a extinção da execução fiscal

O falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal gera a sua extinção. Com es...

 14/11/2017 - 10:57hrs

STJ exclui crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu uma importante questão para os contribuinte...

 07/11/2017 - 16:09hrs

Matriz não responde por débito de filial

A Justiça Federal do Rio de Janeiro excluiu a responsabilidade da matriz de uma companhia pelas dí...

 31/10/2017 - 16:13hrs

Tributos retidos na fonte podem entrar no REFIS

Após a publicação da Lei nº 13.496, que estabelece o novo Refis, escritórios de advocacia passaram a...

 24/10/2017 - 14:12hrs

Fazenda apresenta embargos contra decisão sobre ICMS no PIS e na COFINS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou nesta quinta-feira (19/10) embargos de decl...

 17/10/2017 - 13:45hrs

STJ julga inclusão do crédito presumido de IPI no IRPJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nessa quarta-feira (11/10), se ...

 10/10/2017 - 11:22hrs

Boa-fé do contribuinte

O atraso de poucos dias, ainda no mesmo mês, no pagamento de mensalidade de parcelamento tributário ...

 03/10/2017 - 10:50hrs

STF publica Acórdão que afastou ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta segunda-feira (2/10), o acórdão do julgamento que definiu...

 26/09/2017 - 10:56hrs

Bagagem esquecida só tem isenção com formulário de extravio

Viajantes desatentos, cuidado: buscar bagagem esquecida no aeroporto sem preencher um formulário de ...

 19/09/2017 - 09:35hrs

No STJ, relator vota a favor de poupadores em caso de expurgos do Plano Verão

Qualquer poupador que sofreu prejuízos por causa dos chamados expurgos inflacionários do Plano Verão...

 13/09/2017 - 06:39hrs

Imóvel de escola sem fins lucrativos é isento de IPTU

Imóveis de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são isentos de Impos...

 05/09/2017 - 11:18hrs

Estado deve pagar IPVA de carro apreendido erroneamente

Caso o Estado apreenda de forma indevida um carro, deve pagar o IPVA do tempo que ficou com o veícul...

 29/08/2017 - 09:38hrs

Juiz vê bitributação de ICMS em operações interestaduais

Judiciário reconhece irregularidade na cobrança de ICMS por antecipação para empresas optantes pelo ...

 22/08/2017 - 16:48hrs

Exclusão do Simples Nacional por dívida tributária é inconstitucional e ilegal

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) podem fazer a opção pelo regime tributári...

 15/08/2017 - 11:25hrs

TRF-4 condena União a restituir Contribuição Social Previdenciária

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julho, sentença que condenou a União a...

 09/08/2017 - 10:30hrs

Justiça impede receita de realizar compensação

A Receita Federal foi obrigada pela Justiça a desfazer compensação de ofício realizada com créditos ...

 02/08/2017 - 09:31hrs

Justiça não pode descontar IR de honorários advocatícios, segundo TJ-PR

O Judiciário não é responsável por controlar a arrecadação de impostos, mesmo se os valores tiverem ...

 25/07/2017 - 16:52hrs

Isenção fiscal por causa de doença grave se estende à previdência privada

A isenção de Imposto de Renda concedida a quem tem doença grave também deve ser estendida a aplicaçõ...

 18/07/2017 - 08:58hrs

TRF1 - não incide PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito

A 8ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação interposta por uma cooperativa de crédito contr...

 11/07/2017 - 14:54hrs

STJ diverge sobre créditos de COFINS no Regime Monofásico

As turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda não chegaram a um consenso ...

 04/07/2017 - 15:17hrs

Município não pode cobrar ISS sobre faturamento bruto de advogado

Escritórios de advocacia devem recolher imposto sobre serviços (ISS) com base em valor fixo anual, e...

 27/06/2017 - 15:08hrs

Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contrib...

 20/06/2017 - 11:21hrs

ICMS não incide sobre TUSD, reforça a 2ª Turma do STJ

O ICMS não incide sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) da conta de energia elétri...

 14/06/2017 - 09:01hrs

Lei de recuperação judicial não atende pequenas empresas

 A Lei de Recuperação Judicial e Falências (11.101/2005) está na mira do governo e pode ser mod...

 06/06/2017 - 06:49hrs

Importadores de pneus vão ao Supremo alegando dupla tributação

Os debates jurídicos sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) ...

 30/05/2017 - 06:38hrs

STJ permite creditamento de PIS e COFINS no Regime Monofásico

Os contribuintes têm direito ao aproveitamento de crédito de PIS e Cofins no sistema monofásico, qua...

 23/05/2017 - 06:56hrs

Município não pode cobrar contribuição por obra de forma retroativa

A Contribuição de Melhoria, por configurar espécie de tributo, deve necessariamente ser instituída p...

 16/05/2017 - 13:26hrs

Serviço de consultoria de engenharia não recolhe ISS no local da obra

Os serviços de engenharia de detalhamento, que envolvem cálculos, especificações e desenhos, não são...

 09/05/2017 - 08:41hrs

Correção monetária de depósitos judiciais deve incluir expurgos inflacionários

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que a correção monetária dos depósitos judi...

 02/05/2017 - 17:05hrs

Devolução de tributos - Não incide IR e CSLL sobre a taxa Selic

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por maioria, afastar a in...

 25/04/2017 - 16:34hrs

Juiz considera ilegal a cobrança da taxa de saúde suplementar

As operadoras de plano de saúde estão isentas de pagar a Taxa de Saúde Suplementar. A decisão é do j...

 18/04/2017 - 16:41hrs

IRPF 2017 – Despesas que não podem ser deduzidas

Despesas que não podem ser deduzidas do IRPF: 1. Despesas médicas sem recibo O contribuinte pode...

 11/04/2017 - 15:26hrs

ISS não incide sobre produção de vídeos por encomenda

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre a produção de vídeo por encomen...

 04/04/2017 - 16:11hrs

Cobrança do FUNRURAL é constitucional

No julgamento do Recurso Extraordinário 718.874, com repercussão geral reconhecida, interposto pela ...

 28/03/2017 - 09:49hrs

Modulação dos efeitos da decisão do STF

No dia 15/03/2017 o STF julgou o Recurso Extraordinário nº 574706, entendendo que o ICMS não é fatur...

 21/03/2017 - 12:55hrs

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15...

 14/03/2017 - 14:42hrs

É inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS Importação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem...

 07/03/2017 - 10:58hrs

Servidor público portador de doença grave se aposenta com proventos integrais

O Superior Tribunal Justiça (STJ), em julgamento do Resp. nº  942.530 – RS, decidiu que o servi...

 01/03/2017 - 08:25hrs

STF analisará alíquota diferenciada de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se legislação estadual estabelecendo alíquotas maiores ...

 21/02/2017 - 16:36hrs

O promitente comprador do imóvel e o proprietário são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU

Foi submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça questão referente à possibilidade de respons...

 14/02/2017 - 10:13hrs

Incide IPI na importação de automóvel para uso pessoal

O Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar a matéria existente no Recurso Extraordinário nº 723.651, i...

 07/02/2017 - 11:23hrs

Isenção IRPF do ganho de capital obtido na venda de imóvel para quitar pagamento de saldo remanescente de aquisição

O presente tema trata-se de julgamento de mandado de segurança impetrado por contribuinte em face da...

 31/01/2017 - 09:36hrs

Juiz Federal decide que é inconstitucional limitar as despesas com educação do Imposto de Renda

A Lei 9.250/95 institui sobre o limite para gastos com educação do contribuinte e de seus dependente...

 24/01/2017 - 16:31hrs

Empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas do pagamento da Contribuição Sindical Patronal

A Contribuição Sindical é espécie do gênero Contribuição Social, correspondente a tributo de naturez...

 17/01/2017 - 14:28hrs

É inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, ...

 10/01/2017 - 15:13hrs

STJ reconhece direito das corretoras de seguro em recolher a COFINS na alíquota a 3% e CSLL 9%

Recentemente houve mudança de entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça para dist...

 03/01/2017 - 17:29hrs

INCIDE ITR sobre imóvel URBANO em que há COMPROVADAMENTE exploração extrativa DE vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial

O Superior Tribunal de Justiça publicou o trânsito em julgado, em 26/08/2009, do Recurso Especial nº...

 27/12/2016 - 15:30hrs

STJ afasta ICMS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens

Ao julgar o Recurso Especial nº 1.092.206 – SP, pela sistemática dos recursos repetitivos, o Superio...

 20/12/2016 - 16:37hrs

O indébito tributário deve ser corrigido pela taxa SELIC

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento sobre a correção de valores de crédito tribu...

 13/12/2016 - 11:08hrs

Não incide ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica não utilizada

Os contribuintes que possuem elevado consumo de energia elétrica geralmente contratam diretamente co...

 06/12/2016 - 16:46hrs

Incentivos fiscais e benefícios financeiros trazidos pela Lei nº 9.249/95 às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares

O conceito de serviços hospitalares para fins de incidência do imposto de renda da pessoa jurídica -...

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