As pedaladas fiscais da Presidência da República

Postado por: Dilerman Zanchet

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*Dilerman Zanchet - Jornalista


Há alguns dias, o assunto que permeia as rodas políticas é o impeachment de Dilma Roussef. Na última semana, tornou-se imprescindível saber o que significa pedalada fiscal e o que isso tem a ver com o assunto que levou a presidente a ter o maior índice de rejeição de uma administração pública na história brasileira.

O Procurador Geral do Estado, Rodinei Candeia apresenta, neste texto, a questão, que, com sua autorização, transcrevo na íntegra:

"Dois dos princípios inspiradores mais atuais da Administração Pública são o da Transparência e o da Responsabilidade, conhecidos no resto do mundo como Accountability.

Deles decorre a obrigação de correta gestão dos recursos públicos, com registros confiáveis, bem como com a obrigação prestação de contas ao titular dos recursos, que é o cidadão. Além disso, também é decorrente a responsabilidade de quem gere dinheiro publico e de quem fiscaliza.

No ordenamento jurídico brasileiro, esse sistema de controle foi previsto no artigo 163 da Constituição Federal de 1988, na esteira do qual foi editada a Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta, em seu artigo 73, enuncia que as infrações aos seus dispositivos devem ser punidas segundo o Código Penal, a Lei 1.079/50, o Decreto Lei 201/67 e a Lei 8.429/92.

Dentre as condutas consideradas delitos de responsabilidade fiscal estão o aumento da dívida consolidada, obrigando sua redução a partir do final do primeiro quadrimestre do último ano de mandato (LRF, art. 31). Também está proibida a contratação de despesas nos dois últimos quadrimestres que não possam ser integralmente pagas no período (LRF, art. 42).

Outra vedação importante para os gestores públicos consta no art. 36 da LRF, para impedir a funesta prática de constituir dívida com banco controlado pelo próprio poder público, onde fica proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle.

O art. 38 da referida norma define que se trata de operação de crédito por antecipação de receita aquela destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Essas operações somente poderão se realizar a partir do décimo dia do início do exercício e deverão serem até o dia dez de dezembro de cada ano. Ainda, não poderão ser feitas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. Por fim, de qualquer forma não poderão ser feitas no último ano de mandato do Presidente.

A legislação diz que se trata de operação de crédito o compromisso financeiro assumido em razão de empréstimo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros (Art. 29, inciso III, da Lei Complementar 101/2000).

Ainda, a Lei 10.028/2000 incluiu no Código Penal capítulo versando justamente sobre os Crimes contra as Finanças Públicas, conforme arts. 359-A e 359-C:

Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

São considerados sujeitos passivos desses crimes todos os agentes políticos e funcionários públicos que exercem funções executivas, permanentes ou eventuais, na administração pública federal, estadual ou municipal, especialmente atuando como ordenadores de despesa. O artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal faz menção expressa ao Presidente como sujeito passivo dos delitos, sendo que o art. 84, II, da Constituição da República estabelece que cabe ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da Administração federal.

Cumprindo o papel constitucional de Controle Externo das contas públicas, a auditoria técnica do Tribunal de Contas da União, em Relatório com 80 páginas, apontou que nos exercícios financeiros de 2013 e de 2014, foram usados recursos próprios da CAIXA para o pagamento de dispêndios de responsabilidade da União no âmbito dos seguintes programas de governo: Bolsa Família, Seguro Desemprego e Abono Salarial.

A Caixa Econômica Federal registrou em seu ativo R$ 1.740,5 milhões em valores a receber do Governo Federal. Esses valores foram registrados na subconta COSIF de uso interno da CEF 1.8.8.65.99.48 – Programas Sociais, conta não abrangida na coleta automática de dados da apuração do resultado fiscal.

O Banco do Brasil também utilizou recursos próprios para financiar o déficit primário apurado a menor na operação de equalização da safra agrícola, no valor R$ 4.180.504.966,97, contabilizando como títulos e créditos a receber do Tesouro Nacional.

O BNDES de igual forma permitiu identificar a existência de haveres à União que estão relacionados às dívidas referentes às subvenções de equalização de taxa de juros de financiamentos.

Não fosse somente essas operações de adiantamentos, também o FGTS possui passivo da União referente a adiantamentos concedidos no âmbito do Programa Minha Casa Minha.

Essas operações foram lançadas na contabilidade da CAIXA, Banco do Brasil, BNDES e FGTS como adiantamentos à União.

Porém, os lançamentos em contrapartida da União não foram feitos, ou seja, os passivos da União oriundos dos referidos atrasos não estavam sendo computados na Dívida Líquida do Setor Público (DLSP).

Tais operações implicam em quantia aproximada de quarenta bilhões de reais, realizadas fora do Orçamento Público Federal.

Isso significa que o Governo Federal, objetivando melhorar suas contas e criar um superávit fictício, deixou de repassar para as Instituições Financeiras os valores antecipados no pagamento de benefícios sociais, como Bolsa Família e Salário Desemprego, realizando verdadeiras operações de crédito, na modalidade de antecipação de receitas orçamentárias, ao arrepio da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem quitar operações anteriores e no último ano do mandato presidencial.

Não fossem somente essas irregularidades, houve a edição de Decretos para abrir créditos orçamentários sem autorização legislativa, em violação à Lei Orçamentária Anual e à Constituição Federal.

Desde 2011 o TCU vinha apontando o descumprimento das metas de superávit, em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não só continuou sendo descumprido como foi mascarado pelas operações antes mencionadas, denominadas popularmente de “pedaladas fiscais”, que também violam os limites de endividamento da União ao realizar antecipações de receitas com bancos públicos e sem registros.

As notícias mais recentes informam que tal prática continua sendo feita no ano de 2015.

Assim, do que foi apontado e apurado pelo Tribunal de Contas da União, houve violação direta à legislação de gestão fiscal, implicando em conduta que infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Improbidade Administrativa e o Código Penal.

Como se tratam de contas do Governo Federal, o responsável legal é a Presidente da República, sem prejuízo de responsabilização dos demais ordenadores de despesas.

Tais violações atingem não somente a questão dos corretos registros das operações financeiras do Governo Federal, mas a própria base da República Brasileira, ao lidar de modo ilegal com os recursos da população, mascarando a real situação financeira do Brasil.

A série de violações apurada mereceu a seguinte manifestação do titular do Ministério Público de Contas junto ao TCU:

"O que a nação assistiu, perplexa, foi a uma verdadeira política de irresponsabilidade fiscal, marcada pela deformação de regras para favorecer os interesses da Chefe do Poder Executivo em ano eleitoral e não os interesses da coletividade no equilíbrio das contas públicas"

Assim, vive a nação brasileira um momento crucial que pode elevá-la finalmente à categoria de um país sério, que segue os princípios internacionais de gestão fiscal responsável e os ditames da lei, ou mantê-la no subdesenvolvimento fiscal, político e moral, dependendo quase que exclusivamente de um julgamento correto, justo, técnico e de acordo com a Constituição Federal dos ministros do Tribunal de Contas da União".



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