O que muda com a Nova Lei da Pensão Alimentícia?

Postado por: Clovis Oliboni Alves

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Os litígios envolvendo ações judiciais, que reivindicam Pensão de Alimentos, as famosas “Ações de Execuções de Alimentos”, são hoje uma das maiores demandas do sistema jurídico processual brasileiro, sendo este, um tema que preocupa a sociedade brasileira e os pensadores do Direito. A busca de uma maior eficácia e celeridade na referidas ações, é indiscutivelmente necessária, e, pensando nisso, o Novo Código de Processo Civil, traz algumas modificações neste sentido.

A partir desta sexta-feira (18), passa a valer a nova lei que trata das Pensões Alimentícias. O Novo Código de Processo Civil (CPC), normatiza os direitos dos dependentes, trazendo algumas mudanças, que visam corrigir falhas, agir com mais rigor, responsabilização das partes e celeridade no processo. Realmente havia uma sensação de impunidade e de ineficácia na aplicabilidade da lei atual, onde por muitas vezes, a justiça se via impotente diante de casos onde a parte demandada, simplesmente negava-se a cumprir com sua obrigação legal, ignorando as determinações judiciais e deixando os dependentes a própria sorte.

Baseado nesta sensação de ineficácia do sistema jurídico, no que diz respeito a Pensão Alimentícia, o novo CPC traz algumas novidades que começam a valer a partir desta sexta-feira (18). As principais modificações dizem respeito ao seguinte: O executado poderá ser preso em regime fechado, de um a três meses de prisão; também terá seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SPC); poderá ser debitado a pensão diretamente de seu salário, onde o percentual de desconto, que antes era de em média 30%, agora pode chegar a 50% do salário líquido.

O juiz, recebendo a cobrança de não pagamento de determinado benefício, por meio do chamado Processo de Ação de Execução de Alimentos, efetuará o protesto judicial, ou seja: caso o executado no prazo de três dias, não efetue o pagamento, não prove que efetuou, ou não apresente justificativa da impossibilidade do pagamento, antes mesmo da prisão civil, terá seu nome inserido no cadastro de inadimplentes.

Outra mudança significativa, diz respeito aos compromissos extrajudiciais, como por exemplo as mediações e contratos, que passam a ter as mesmas prerrogativas da cobrança judicial, sem a necessidade do reconhecimento prévio judicial dos mesmos. A partir do primeiro mês de débito, será possível o pedido de prisão do devedor, porém, o mandado de prisão só será emitido após a terceira parcela devida, sendo que a prisão, não afastará o débito e nem eximirá o executado, do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Evidentemente que as mudanças no código, nos trazem uma sensação de que a partir de agora, o nosso sistema jurídico será mais eficaz, porém, o que realmente fará com que a justiça funcione, será a consciência de cada um de nós. O instinto humano, racional e cidadão, que deve prevalecer diante da fragilidade e vulnerabilidade de uma criança indefesa e dependente dos pais.



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