O respeito aos direitos da mulher

Postado por: Juliano Roso

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Projeto de minha autoria, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, trata do impedimento em nomear cargos em comissão (CCs) ou definir funções gratificadas (FGs) para pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha no parlamento gaúcho. Apesar de atender um universo diminuto, a medida sinaliza para o comprometimento do Poder Público com a causa do fim da violência de gênero.

No cenário atual da política, onde figuras públicas homenageiam torturadores no Congresso Nacional, cabe reforçar a vigilância dos direitos conquistados com luta e embasados pela Constituição Federal. A agressão ainda é comum e teve cerca de 70 mil denúncias somente em 2015, segundo estudo da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. De acordo com a secretaria, o Brasil tem 4,4 assassinatos a cada 100 mil mulheres, o que coloca o país como 7º nesse ranking nada positivo.

De 1980 a 2010, foram mortas no país ao menos 91 mil mulheres, 43 mil delas somente na última década pesquisada. Esse mesmo levantamento apontou que o número de mortes violentas de mulheres negras aumentou 54% de 2003 a 2013, saltando para 2,8 mil casos. Apesar disso, pesquisa do Ipea, de março de 2015, mostra que a Lei Maria da Penha fez diminuir em cerca de 10% a taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro de residências.

Além da denúncia e da punição, medidas como essa, que restringem essa cultura de impunidade no caso de violência, são fundamentais para impedir a impunidade. Por isso, o projeto em questão cumpre o papel de explicitar que essa violência não será mais aceita em nenhum espaço público.

 

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