Democracia, liberdade e qualidade da informação

Postado por: Neuro Zambam

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A liberdade de imprensa, que é um valor básico para a boa organização e o bom funcionamento de uma sociedade democrática, não tem sido suficiente para dar clareza às ações dos governos, dos parlamentos, do judiciário e das instituições em geral.

Essa afirmação se justifica a partir da crise econômica, política e moral que se abate sobre o povo brasileiro neste período. Disponho parte de um artigo que reflete as deficiências da razão pública no Brasil e a necessidade de educar a todos, especialmente a juventude, para o exercício completo da democracia e para superar os graves entraves que a ameaçam. As conquistas da humanidade precisam ser aprofundadas e reavaliadas com mais intensidade. Esse é um caso.

O exercício da democracia na atualidade, assim como na sua origem, depende em grande medida do acesso às informações que movimentam a dinâmica da sociedade nos seus diversos ambientes. A modernização dos tradicionais meios de comunicação, o surgimento de inúmeras outras formas de interação que contribuem decisivamente para a circulação das informações e a sua respectiva popularização são amplamente reconhecidos, assim como o seu poder de influência, desde o comportamento individual até as decisões governamentais, de mercado e da expressão da vontade da população como uma das conquistas que podem ser debitadas, particularmente, ao ambiente democrático. O poder decisivo da imprensa não pode ser negado. Igualmente, a capacidade de manipulação e seleção da informação conforme os interesses que representa ou os objetivos que almeja, especificamente, as grandes agências de notícias e os meios com grande potencial de influência, são visíveis no mundo.

A mesma interferência e poder demonstram as agências que dominam o mercado publicitário, onde avultam recursos financeiros muitas vezes incontroláveis. As campanhas eleitorais, como as já amplamente analisadas e denunciadas no Brasil, nos Estados Unidos e na Índia, transformando personagens desconhecidos em líderes aceitos e eleitos pela população é um exemplo disso. Com a mesma intensidade, mas com repercussões mais sutis e violentas, pode ser verificada a manipulação das informações a fim de submeter instituições públicas para beneficiarem os interesses do mercado, representadas pelas empresas financiadoras de campanhas eleitorais que normalmente cobram a conta durante o exercício do poder.

Entretanto, a afirmação permanente da democracia como um direito de todos os povos depende substancialmente do acesso à informação. Amartya Sen (2012, p. 27), um respeitado economista indiano, é enfático sobre esse tema:

A liberdade de expressão tem valor em si mesma, e é algo que a maioria da população aprecia. Mas, trata-se também de um importante instrumento para a política democrática, que reforça a participação potencial – e real – das pessoas”.

O convencimento do valor universal da liberdade de expressão precisa ser reconhecido como um dos fundamentos de maior importância para a evolução das democracias contemporâneas e, especificamente, para que o seu funcionamento alcance as esferas menos influentes e empoderadas das sociedades. Da mesma forma que a democracia interessa a todos, como afirmado anteriormente, assim também a liberdade de expressão e a qualidade da informação. John Rawls (RAWLS, 2000a, p. 400), com a mesma tenacidade e compromisso ético, volta-se para a importância da liberdade política como um componente político fundamental, seja para a explicitação e publicidade dos princípios da justiça, seja para o exercício público das convicções individuais e dos grupos:

Em nossa tradição, sempre houve um consenso de que a discussão de doutrinas políticas, religiosas e filosóficas gerais nunca pode ser censurada”.

A compreensão da liberdade de imprensa como uma dimensão fundamental das liberdades políticas e individuais precisa ser ovacionada como uma conquista social e responsável pela estabilidade das sociedades marcadas por concepções diferentes e contraditórias. O seu potencial preventivo de conflitos e outras formas de violência e exclusão é visto, também, com seu poder de denúncia de atrocidades, práticas de corrupção e superação das desigualdades. Quando a população tem pleno acesso às informação e pode debatê-las sem restrições e ou controles abusivos, não tem motivos para ampliar as divisões existentes, ao contrário, tem razões para superá-las, pelo menos em vista de um mal menor.

A repercussão política e de prevenção de graves injustiças é, novamente, sublinhado por Ralws (2000, p. 401), ao mesmo tempo em que destaca a dificuldade de limitar a sua atuação ou poder em casos de efeitos negativos,

A livre expressão política não é necessária apenas quando os cidadãos devem exercer suas capacidades morais no primeiro caso fundamental, mas cabe também enfatizar que a livre expressão, combinada ao procedimento político justo especificado pela constituição, oferece uma alternativa à revolução e ao uso da força, que podem ser tão destrutivos para as liberdades básicas. Deve existir um determinado ponto no qual a expressão política torna-se tão estreitamente associada com o uso da força que pode ser apropriadamente restringida. Mas que ponto é esse?3.

O direito à libre expressão, quando associado às condições de justiça, precisa estar integrado à qualidade da informação. Advogar apenas a liberdade de expressão e de imprensa desvinculado de outras prerrogativas pode empobrecer a democracia, limitar ou dirigir a compreensão dos acontecimentos, impedir a própria discussão pública e, por inusitado que possa parecer, em nome do direito à liberdade, manipular e criar um falso sentimento de liberdade, quando não, utilizando seus próprios recursos para impedi-la.

A dependência das agências internacionais de informação e daquelas detentoras dos recursos financeiros para a indústria da publicidade está na origem das limitações da liberdade de expressão e dos impedimentos para o debate público em vista da equidade social e do fortalecimento da democracia como um valor universal.




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