O Estatuto do Desarmamento

Postado por: Clovis Oliboni Alves

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Está em discussão na Câmara dos Deputados Federais, o PL 3.722/2012, proposto pelo deputado federal José Medeiros (PSD-MT), que propõe alterações significativas ao atual “Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 22 de Dezembro de 2003)”, com o intuito de flexibilizar e tornar o porte de arma, mais acessível a todos os brasileiros . Batizado como “Estatuto do Controle de Armas”, sua aprovação está sendo aguardada pela sociedade com grande expectativa e esperança. Diante da incapacidade do Estado em dar segurança para a população, busca-se a garantia do direito de autodefesa pessoal e de terceiros.

Aprovado em 2.003, o Estatuto do Desarmamento, veio em um momento em que a esquerda no Brasil e na América Latina, encontrava-se em uma grande ascensão popular, com políticas públicas de inclusão, socialismo e ênfase aos “direitos humanos”. Aprovou-se então, o atual estatuto, mesmo contra a opinião pública da época, que fora contra. Em um referendo popular, a população brasileira rejeitou o estatuto com 63,96% dos referendados. Os principais defensores do projeto de lei, são os deputados que compõem a “Bancada da Bala”, os quais buscam uma maior celeridade a tramitação do projeto. Foi criado uma comissão especial para tratar especificamente do tema, evitando assim, as três comissões permanentes que estatutariamente, o PL deveria tramitar, antes de ser encaminhado ao plenário. Um dos principais argumentos dos defensores do PL são os índices de homicídios com arma de fogo, apontados pelo Mapa da Violência Nacional, que não foram reduzidos, ao contrário, em 2.003, haviam 51.043 brasileiros vítimas de homicídios. Em 2.012, este número saltou para 56.337 homicídios. Este mesmo instituto cita que hoje no Brasil, existem 6,8 milhões de armas registradas, enquanto que 8,5 milhões destas, estão ilegais. Deste total, pelo menos 3,8 milhões estão nas mãos dos criminosos. Os índices de homicídios por arma de fogo no Brasil, comparado com os índices mundiais, são assustadores, 40% é a média mundial, contra 70% no Brasil, porém, países que possuem uma liberalização bem menos restritiva e um número bem maior de armamentos de que o Brasil, como por exemplo: Suíça, Canadá e Estados Unidos, possuem índices inferiores de homicídios com arma de fogo. O grande lobby político deste tema está no direito a autodefesa do cidadão, que está em pânico diante de tanta violência e barbárie no cotidiano de nossa sociedade.

Os contrários a aprovação do projeto, dizem que estamos diante de um verdadeiro retrocesso, que segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), um homicídio foi evitado a cada dezoito armas tiradas de circulação das ruas. O diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, também critica e vê com preocupação, o aumento do número de armas e munição por pessoa, previsto pelo projeto de lei, que passará de seis para nove armas por pessoa, e, de 50 para 600 munições por ano, para cada arma adquirida. Haverá também, uma redução nos valores das taxas de registro, de R$ 60,00 (sessenta reais) hoje para R$ 50,00 (cinqüenta reais) para armas novas e R$ 20,00 (vinte reais) para armas usadas. A taxa do porte, que hoje é de R$ 1.000,00 (um mil reais), passaria para R$ 100,00 (cem reais). Atualmente o porte de armas é restrito a um grupo de 11 categorias de profissionais ligados a segurança pública, com a mudança, qualquer pessoa, maior de 25 anos, com aptidão física e psicológica, sem antecedentes criminais e que no momento do pedido, não esteja respondendo a nenhum processo criminal, poderá adquirir uma arma de fogo e se habilitar a possuir o porte. Uma das preocupações dos contrários ao PL em discussão, é o fato de que mais pessoas estarão armadas, expondo-se a possíveis acidentes domésticos, brigas no trânsito, brigas passionais, furtos de armas e assim por diante...      

O fato é que a sociedade já não aguenta mais esta rotina de insegurança e violência, os delinquentes estão cada vez mais violentos e bem armados, com armas que deveriam ser de uso restrito das forças armadas, hoje encontradas nas mãos de “crianças” e adolescentes, nos morros e favelas dos grandes centros urbanos. O atual Estatuto do Desarmamento não atingiu o seu objetivo: desarmar os bandidos e dar segurança para a população. O cidadão de bem ficou exposto ao risco, vulnerável a bandidagem, e, como sempre, pagou um preço alto por isso, muitas vezes com a própria vida. Este foi o preço de uma diretriz política que não atingiu o seu objetivo, onde a intenção era boa, porém, o resultado foi um fracasso.

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