Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Postado por: Thiago Damian

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Julgado no dia 10 de outubro de 2014, o Recurso Extraordinário 240.785/MG teve desfecho favorável aos contribuintes, haja vista que os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entenderam pela exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS.

Nota-se que a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.

Conforme Antônio Roque Carrazza, o conceito de faturamento/receita envolve a “contrapartida econômica, auferida, como riqueza própria, pelas empresas em razão do desempenho de suas atividades típicas. Conquanto nesta contrapartida possa existir um componente que corresponde ao ICMS devido, ele não integra nem adere ao conceito de que ora estamos cuidando.”

A controversa do tema posto em discussão enumerou se o ICMS era considerado como faturamento ou receita da empresa contribuinte, com a possibilidade de ser inserido (ou não) na base de cálculo da COFINS. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que imposto não é faturamento ou receita da empresa contribuinte, mas sim do ente federativo para qual será destinado.

Assim, o ICMS não pode compor a base de cálculo da COFINS, por se tratar de receitas de terceiros (do próprio Estado), que não pode ser equiparada a receita própria que ingressa de forma positiva e efetiva no patrimônio da empresa contribuinte.

Importante salientar que a interpretação do Supremo Tribunal Federal pode ser aplicada para o Programa de Integração Social (PIS), utilizando o mesmo conceito e analogia aplicado no julgado acima referido.

Ressalta-se que o referido recurso não teve repercussão geral, sendo que os efeitos da decisão atingem somente as partes envolvidas no processo judicial em comento.

Percebe-se, contudo, que ainda está em apreciação no Supremo Tribunal Federal a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18 e o RE 574706 (com repercussão geral reconhecida), ambos sobre o mesmo tema e com impacto para todos os contribuintes.

Portanto, é possível que os contribuintes ingressarem com ações judiciais exigindo a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, bem como pleiteando a restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos a esse título.

 

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