Atenção empresários! Não incide contribuição previdenciária patronal sobre verbas de cunho indenizatório

Postado por: Thiago Damian

Compartilhe

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 26/02/2014 julgou o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, em sede de recurso repetitivo. O tema abordado no julgamento foi da incidência da contribuição previdenciária patronal, no contexto do Regime Geral da Previdência Social, sobre as seguintes verbas: Terço constitucional de férias, Salário maternidade, Salário paternidade, Aviso prévio indenizado, Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença.

No caso concreto, uma empresa do setor industrial de produção de peças ingressou com ação judicial em face Fazenda Nacional pleiteando a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de cunho indenizatório, alegando que não havia a realização do serviço pelo empregado, razão pela qual seria indevida a incidência da contribuição em comento.

Após avaliação dos argumentos das partes litigantes, os Ministros do STJ negaram provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional e deram parcial provimento ao recurso da empresa, reconhecendo o seu direito em não recolher a contribuição previdenciária patronal sobre Terço constitucional de férias, Aviso prévio indenizado, Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, contudo, com relação ao Salário maternidade, Salário paternidade mantiveram a incidência da contribuição previdenciária patronal.

O Ministro Mauro Campbell Marques foi o relator do Recurso Especial e manifestou em seu voto que: “é imperioso concluir que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)”.

Portanto, a matéria está pacificada em julgamento de recurso repetitivo, ou seja, os Magistrados das instâncias inferiores devem proferir suas decisões alinhadas com o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, que reflete em uma maior segurança jurídica para as empresas contribuintes pleitearem junto ao judiciário o resgate dos valores pagos nos últimos 5 anos, bem como obter a suspensão da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de cunho indenizatório.

 

Leia Também STJ mantém decisão que afasta IR em uso de software por empresa Esperando demônios Batismo Infinitos acessórios para o Fusca