Atenção empresários! Não incide contribuição previdenciária patronal sobre verbas de cunho indenizatório

Postado por: Thiago Damian

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 26/02/2014 julgou o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, em sede de recurso repetitivo. O tema abordado no julgamento foi da incidência da contribuição previdenciária patronal, no contexto do Regime Geral da Previdência Social, sobre as seguintes verbas: Terço constitucional de férias, Salário maternidade, Salário paternidade, Aviso prévio indenizado, Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença.

No caso concreto, uma empresa do setor industrial de produção de peças ingressou com ação judicial em face Fazenda Nacional pleiteando a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de cunho indenizatório, alegando que não havia a realização do serviço pelo empregado, razão pela qual seria indevida a incidência da contribuição em comento.

Após avaliação dos argumentos das partes litigantes, os Ministros do STJ negaram provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional e deram parcial provimento ao recurso da empresa, reconhecendo o seu direito em não recolher a contribuição previdenciária patronal sobre Terço constitucional de férias, Aviso prévio indenizado, Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, contudo, com relação ao Salário maternidade, Salário paternidade mantiveram a incidência da contribuição previdenciária patronal.

O Ministro Mauro Campbell Marques foi o relator do Recurso Especial e manifestou em seu voto que: “é imperioso concluir que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)”.

Portanto, a matéria está pacificada em julgamento de recurso repetitivo, ou seja, os Magistrados das instâncias inferiores devem proferir suas decisões alinhadas com o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, que reflete em uma maior segurança jurídica para as empresas contribuintes pleitearem junto ao judiciário o resgate dos valores pagos nos últimos 5 anos, bem como obter a suspensão da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de cunho indenizatório.

 

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