Infrações de trânsito – novas regras – novos valores II

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Conforme salientamos, a Lei Federal nº 13.281, que começou a vigorar a partir de 01.11.16, alterou os valores das multas previstas no Código de Trânsito, eis uma síntese:

Categoria

Pontuação

Anteriormente

Multa a partir de novembro

Leve

3 pontos

R$ 53,20

R$ 88,38

Média

4 pontos

R$ 85,13

R$ 130,16

Grave

5 pontos

R$ 127,69

R$ 195,23

Gravíssima

7 pontos

R$ 191,54

R$ 293,47

 Destaca-se, que não somente houve a alteração de valores das multas, como – em especial – foi agravado o fator multiplicador, isto é, naquelas infrações consideradas de alto risco a nova regra introduziu fatores 2 e 20 e, sobretudo, manteve as existentes: 3, 5 e 10. A multa mais cara prevista no CTB passou para R$5.869,40 incidente naquelas situações que o condutor venha “usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela”. Esta modalidade de infração prevista no art. 253-A, tem fator multiplicador de 20 vezes no valor da multa gravíssima (R$ 293,47 x 20). Frisa-se, que ainda gera suspensão da habilitação por 12 meses.

Da mesma forma, alterou para seis meses (06) o período mínimo para quem tiver sua CNH suspensa por excesso de pontos. O prazo máximo permanece em 12 meses. É importante destacar, que o prazo é estipulado de acordo com o tipo e a partir da gravidade das infrações; naturalmente deverá ser levado em consideração o histórico do referido condutor.                                         Os condutores reincidentes na situação de suspensão no período de um ano terão pena mínima de oito meses; antes era previsto de seis meses. O tempo máximo permanece em 24 meses.

De outra banda, concede-se um destaque aos condutores que cometerem uma única infração e que, por razões legais, por si só levaria à suspensão da CNH, entre elas, exceder a velocidade em mais de 50% na máxima permitida na via, praticar racha e pilotar moto sem capacete; nestes casos, os intervalos são de dois a oito meses. Em caso reincidência, de oito a 18 meses.

Outra alteração importante: possui uma relação com uso do celular ao volante. A nova regra estabeleceu (ampliando a interpretação) que se trata de infração dirigir com apenas uma das mão, pois o motorista está segurando ou manuseando aparelho celular. O legislador atendeu a uma circunstância contemporânea, ou seja, o uso das ferramentas disponíveis (mensagens) durante o trânsito; tal atitude do motorista vem provocando desatenção na fluidez de tráfego, principalmente junto aos semáforos. Agora está sendo considerada de natureza gravíssima com a multa de R$ 293,47 e sete pontos no prontuário do motorista.


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