Entidades filantrópicas têm direito a imunidade sobre contribuição do Programa de Integração Social (PIS)

Postado por: Thiago Damian

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A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal foi corroborada quanto à imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação ao Programa de Integração Social (PIS). A matéria teve repercussão geral reconhecida e foi debatida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636941.

No julgamento ocorrido no dia 13/02/2014, os ministros negaram provimento ao recurso interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu a imunidade de uma entidade filantrópica ao pagamento da contribuição destinada ao PIS.

A Constituição Federal quanto à imunidade frente às contribuições de seguridade social preconiza em seu artigo 195, § 7º, in verbis:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(...)

§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Embora o texto constitucional trate o benefício como isenção, há consenso na doutrina e na jurisprudência em considerar que a norma em questão estabelece uma hipótese de imunidade.

A referida imunidade se restringe às contribuições para a Seguridade Social, dentre as quais se inclui, inequivocamente, a contribuição para o PIS. No entanto, como condicionante à obtenção do benefício em tela pelas entidades filantrópicas, o constituinte impôs o cumprimento das "exigências estabelecidas em lei". Tais exigências estavam previstas no artigo 55 da Lei 8.212/91, ressalvando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.028-5, ou seja, com a supressão do inciso III (na redação dada pela Lei 9.732/98) e dos §§ 3º, 4º e 5º. Atualmente, essas exigências passaram a ser previstas no artigo 29 da Lei nº 12.101/09.

O ministro Luiz Fux, exaltou que a matéria é pacífica na Corte, havendo vários julgados sobre o assunto. De acordo com o relator, “o PIS, efetivamente, faz parte da contribuição social, é tributo e está abrangido por essa imunidade”.

Portanto, por ser contribuição à seguridade social, o PIS está abrangido pela hipótese de imunidade do artigo 195, par. 7º, da Constituição Federal, as entidades filantrópicas que se enquadrarem nas exigências legais, podem buscar judicialmente os valores recolhidos indevidamente à União.

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