As entidades educacionais sem fins lucrativos não devem recolher a COFINS sobre as mensalidades pagas por seus alunos

Postado por: Thiago Damian

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O Superior Tribunal de Justiça publicou o trânsito em julgado, em 02/03/2016, do Recurso Especial nº 1.353.111/RS, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 624 como "as receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, § 2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.”

A questão foi avaliada pela 1ª Seção, que congrega os ministros das turmas que julgam eventos relacionados ao direito público. A discussão envolveu a Sociedade Educacional Monteiro Lobato, de Porto Alegre-RS no polo Ativo processual e a Fazenda Nacional no polo Passivo.

O caso em lume ascendeu ao STJ após recurso interposto pela Fazenda Nacional, que defendia a literalidade da Instrução Normativa que restringiu o conceito de "receitas decorrentes de atividades próprias das entidades" às contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Afirmava ainda em seu recurso que o conceito dado pelo art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002 não passa de um resgate da definição dada pelo Parecer Normativo CST n. 5, de 22 de abril de 1992.

No julgamento, foi vencedora a tese da sociedade educacional supramencionada. Nos termos do acórdão, o STJ concluiu que as receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são caracterizadas como decorrentes de atividades próprias da entidade e, por conseguinte, não devem ser tributadas pela Cofins.

Como visto, a decisão do STJ abrange positivamente às entidades educacionais sem fins lucrativos, pois reconheceu a isenção do recolhimento da COFINS sobre as receitas recebidas à titulo de mensalidades pagas por alunos, podendo, inclusive, recuperar os valores recolhidos indevidamente judicialmente.

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