Incentivos fiscais e benefícios financeiros trazidos pela Lei nº 9.249/95 às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares

Postado por: Thiago Damian

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O conceito de serviços hospitalares para fins de incidência do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL foram objeto de grande debate nos últimos anos. Isso porque os serviços hospitalares estão sujeitos à apuração do lucro presumido pelas bases estimadas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), ao contrário das demais prestações de serviços de profissões regulamentadas que estão sujeitos à base de 32%, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, nos termos da Lei nº. 9.249/95.

Desse modo, foi travado embate pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares com a secretaria da receita federal, na esfera administrativa e judicial acerca da definição do conceito de serviços hospitalares.

A divergência pontual era constatada com relação à definição de serviços hospitalares. Dessa forma, o STJ mostrou-se aderente ao entendimento de que a aplicação da base de cálculo reduzida deveria abranger todos os prestadores de serviços médicos, definindo que o conceito de serviços hospitalares, estava ligado à prestação quaisquer serviços voltados à saúde humana.

Todavia, a 1ª Seção do STJ alterou o entendimento até então pacífico, após a publicação da decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 832.906/SC, sendo que a partir do dia 27 de novembro de 2006 firmou entendimento no sentido de que apenas poderiam ser considerados como prestadores de serviços de natureza hospitalar, para fins de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL com alíquota reduzida, aqueles estabelecimentos que exercessem suas atividades junto a Hospitais, ou que possuíssem recursos e estrutura para internação de pacientes.

Entretanto, em razão da ocorrência de algumas decisões dissonantes e das novas reflexões e argumentações que foram levadas a conhecimento do STJ, a matéria foi novamente afetada à 1ª Seção que, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, ocorrido no dia 22 de abril de 2009, modificou a orientação até então adotada e voltou ao entendimento mais benéfico, determinando que o conceito de serviços hospitalares deve ser interpretado de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.

Portanto, segundo atual entendimento do STJ, deve ser dado destaque à natureza da atividade prestada, de forma a beneficiar com a redução dos tributos as atividades consideradas como de prestação de serviços hospitalares, independentemente da localização física onde é prestado o serviço, não sendo relevante se no interior de um hospital, clínica ou em unidade autônoma.

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