Não incide ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica não utilizada

Postado por: Thiago Damian

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Os contribuintes que possuem elevado consumo de energia elétrica geralmente contratam diretamente com as concessionárias uma reserva de potência fixa chamada demanda contratada.

A demanda contratada é definida pelo órgão regulador do sistema elétrico como sendo a "demanda de potência ativa solicitada ao sistema elétrico, que a concessionária se obriga contratualmente a disponibilizar ininterrupta e continuamente para o consumidor, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência ajustados e que deve ser paga, seja ou não utilizada durante o período contratado".

Assim sendo, o ICMS incide sobre a energia elétrica efetivamente utilizada.  Ocorre que, o Estado vem cobrando ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. Em decorrência disso, foram ajuizadas inúmeras ações alegando a impossibilidade da cobrança do imposto sobre a energia elétrica não utilizada, haja vista que a simples disponibilização de energia elétrica ao consumidor, não enseja o fato gerador do ICMS, pois não houve a efetiva circulação, não ocorrendo transmissão de posse ou propriedade, nem o fato gerador do imposto.

Ao apreciar o Recurso Especial 960.476/SC sobre o tema em destaque, o Superior Tribunal de Justiça decidiu convenientemente aos contribuintes assentando que: “Em suma: o pedido da impetrante deve ser acolhidos em parte, para reconhecer indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada”.

Após entendimento consolidado, o Superior Tributal de Justiça editou a Súmula 391 do seguinte teor: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”.

Portanto, está devidamente pacificada a matéria no Superior Tribunal de Justiça, haja vista que o Recurso Especial teve repercussão geral reconhecida e, além disso, foi editada súmula que consiste em balizar os tribunais inferiores sobre as decisões a serem proferidas sobre o tema ora debatido.

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