O direito à consulta!

Postado por: Ari Antônio dos Reis

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A democracia sempre deve ser potencializada. É o regime de governo que melhor permite a participação de todos nos destinos de uma nação. O fato de termos adotado a democracia representativa no Brasil não impede processos de consultas amplos diante de temas que no futuro irão interferir no futuro da maioria da população. A Constituição Federal assegura este mecanismo no artigo 14.  A resistência em discutir pode esconder interesses nem sempre condizentes com o bem comum, objetivo de uma nação democrática.

Tivemos exemplo disso em três projetos que tramitam no Congresso Nacional, a saber, PEC 55, reforma do Ensino Médio e Reforma da Previdência. O primeiro estabelece um teto de gastos para os diferentes poderes tendo como referência a variação inflacionária. O segundo propõe reformar o currículo do Ensino Médio. O terceiro sugere a Reforma da Previdência, sob ao argumento que é deficitária, e apresenta como proposta de maior vulto o estabelecimento da idade mínima para aposentadoria 65 anos.

Estes projetos buscam solucionar uma série de dificuldades quanto a governabilidade do pais, especialmente no que tange a situação econômica. Muitos concordam na necessidade de enfrentar o problema. Contudo existem muitas discordâncias nos mecanismos adotados e na forma como foram encaminhados.

Chamo a atenção para dois equívocos: o processo de discussão e aprovação no congresso está sendo rápido, com muitos atropelos; a população não teve como participar nos debates e expressar sua opinião. Poder-se-ia afirmar que delegamos ao Congresso, via eleições, a representação para tratar destes e outros temas, condição de uma democracia representativa.  Mas como um congresso como o que temos teria autoridade e moralidade para tratar de temas não importantes¿ Nossos representantes sentem-se de fato em sintonia com o que pensa a população¿

A hipótese é que a celeridade dos processos e a não consulta deram-se justamente pelo fato de estar contra os interesses da maioria da população. O poder atribuído pelo voto popular deu aos   congressistas as prerrogativas para avançar com rapidez e sem consulta aumentado o hiato entre as necessidades da população e os interesses de seus representantes. As recentes revelações da operação Lava Jato envolvendo uma das empresas reforça a tese de que elegemos deputados e senadores que na verdade não representam os interesses da população, mas sim das grandes empresas e corporações.  Fazem isto subsidiados por generosas “mesadas”.

Cada vez mais se faz urgente uma reforma política. E esta não pode ser operada pelo Congresso Nacional. Não podemos pedir a raposa que vigie o galinheiro. 

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