O indébito tributário deve ser corrigido pela taxa SELIC

Postado por: Thiago Damian

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O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento sobre a correção de valores de crédito tributário. Ao julgar o Recurso Especial nº 1.111.175 - SP, o qual teve repercussão geral reconhecida, a Egrégia Corte definiu que a correção aplicada nas hipóteses de restituição e compensação de indébitos tributários, bem como nos débitos fiscais, deve ser aplicada à taxa da SELIC.

Foi referendado no julgamento que, na esfera federal, a aplicação dos juros equivalentes à taxa SELIC em débitos fiscais pagos com atraso é plenamente cabível, porquanto fundada nas Leis 9.065/95 (art. 13) e 10.522/2002 (art. 30), sendo esta última resultado da conversão da MP 1.542/96 (art. 26), e reedições até a MP 2.176-79/2001.

Além disso, o voto do Ministro Relator ponderou que “os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996.”

Portanto, a taxa SELIC abrange, além dos juros, a inflação do período considerado, razão pela qual tem sido determinada a sua aplicação em favor do contribuinte, nas hipóteses de restituição e compensação de indébitos tributários (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95).

Dessa forma, é cabível a sua aplicação, também, na atualização dos créditos em favor da Fazenda Pública, em face do princípio da isonomia que deve reger as relações tributárias.

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