STJ afasta ICMS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens

Postado por: Thiago Damian

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Ao julgar o Recurso Especial nº 1.092.206 – SP, pela sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência do ICMS em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria.

No caso concreto, foi interposto recurso especial por uma empresa da indústria gráfica contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em execução fiscal referente a débitos de ICMS, reformando a sentença de primeiro grau, julgou improcedentes os embargos à execução opostos com o intuito de afastar a incidência do referido tributo.

Desse modo, ao proferir seu voto o Relator adotou dois critérios para o desfecho do julgamento: (a) sobre operações "puras" de circulação de mercadoria e sobre os serviços previstos no inciso II, do art. 155 da CF (transporte interestadual e internacional e de comunicações) incide ICMS; (b) sobre as operações "puras" de prestação de serviços previstos na lista de que trata a LC 116/03 incide ISSQN; (c) e sobre operações mistas, incidirá o ISSQN sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116/03 e incidirá ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista”.

A partir da premissa estabelecida foi examinado o caso cimentado nos autos. Conforme apontado no julgamento, a atividade desempenhada pela empresa consistia, na fabricação de "embalagens, etiquetas, adesivos etc", sob encomenda.

Assim, o serviço agregado à aludida atividade está compreendido na Lista Anexa, tanto ao Decreto-Lei 406/68 (item 77), como à LC 116/03 (item 13.05). Não há dúvida, portanto, que operações dessa natureza estão sujeitas à incidência do ISSQN, e não do ICMS.

Outrossim, foi confirmada a Súmula 156/STJ: "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS."

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