As armadilhas nas mudanças da lei trabalhista

Postado por: Clovis Oliboni Alves

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O governo federal enviou na semana passada, um projeto de lei ao Congresso Nacional, em regime de urgência, propondo mudanças significativas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. As justificativas do governo são: a necessidade de “modernização”, flexibilização e fomento a geração de empregos, porém, algumas “armadilhas” são evidentes e irão eliminar conquistas históricas dos trabalhadores, fragilizando a categoria operária e fortalecendo a classe patronal.

Anunciado pelo ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira, o projeto de lei que propõe alterações na CLT, está sendo visto com bons olhos por parte da classe patronal e de alguns críticos. Já os sindicatos representantes dos trabalhadores, advogados e juristas constitucionalistas, vêem com preocupação as mudanças propostas, pois estas poderão ferir direitos constitucionais conquistados a duras penas pela classe operária, que significaram avanços na qualidade de vida do trabalhador e nas relações de trabalho ao longo dos anos. As principais mudanças que estão sendo propostas neste projeto de lei, dizem respeito a jornada de trabalho, férias, repousos, horários de intervalo para almoço, banco de horas, trabalho remoto, plano de cargos e salários, entre outros. Uma das principais críticas e preocupação dos sindicatos ligados a CUT, está na flexibilização de direitos constitucionais assegurados, com a proposta de que os acordos coletivos e convenções, tenham supremacia à legislação, adquirindo força de lei ao serem firmados pelas partes. Segundo alguns críticos constitucionalistas, o art. 7º da Constituição Federal de 1.988 e seus 34 incisos, estarão ameaçados com esta mudança. Em um primeiro momento, você até pode dizer que a negociação coletiva irá garantir estes direitos acima de tudo, porém, na prática isto não acontece, o que temos visto nas negociações coletivas são um verdadeiro “patrolamento” dos direitos trabalhistas, onde a parte mais forte (patronal) leva sempre a vantagem nas negociações.

Concomitantemente a estas propostas e coincidentemente, seguem propostas no Congresso, que visam enfraquecer os sindicatos representantes das categorias dos trabalhadores, como o fim a obrigatoriedade do imposto sindical. O estado do rio Grande do Sul, também segue a risca as orientações do governo federal e junto com o pacote de medidas encaminhado à Assembléia, está a proposta de extinção da remuneração aos servidores estaduais, cedidos a diretorias de sindicatos, que representam hoje, 317 servidores em funções diretivas. As propostas que estão sendo avaliadas nos parlamentos, com certeza irão fragilizar a ação dos sindicatos, que são hoje os grandes defesores das categorias nas lutas pelos direitos dos trabalhadores, amparados pela Constituição Federal e pela CLT, hoje também ameaçadas. Um exemplo prático de como a CLT, amparada pela Constituição, garante direitos, está aqui em nosso estado. Enquanto que os servidores estatutários (regidos por estatutos) recebem salários e demais proventos parcelados, os servidores celetistas (regidos pela CLT), graças a uma ação judicial, estão recebendo seus salários e demais benefícios em dia. Isto demonstra claramente o quanto às garantias constitucionais são importantes e invioláveis para todos os trabalhadores.

Os trabalhadores brasileiros precisam estar atentos a todas estas mudanças. Não podemos aceitar passivamente as deliberações dos parlamentos como se fossemos meras peças de um jogo de xadrez. O que está em jogo, são nossos direitos, nossas conquistas ao longo de muitos anos, onde muitos perderam a saúde, perderam horas de lazer com suas famílias, com seu bem estar, perderam a vida por falta de garantias legais e protecionistas ao trabalho, onde o operário, era visto como máquina produtiva. Não podemos retroceder em nossas conquistas e avanços, precisamos de políticas públicas evolutivas, que melhorem as condições de trabalho e renda, de inclusão social, distribuição de rendas, modernização e humanização nos ambientes de trabalho.

“O trabalhador merece respeito e dignidade, pois sem ele, não há desenvolvimento e produção em nosso País”.

 

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