INCIDE ITR sobre imóvel URBANO em que há COMPROVADAMENTE exploração extrativa DE vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial

Postado por: Thiago Damian

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O Superior Tribunal de Justiça publicou o trânsito em julgado, em 26/08/2009, do Recurso Especial nº 1112646/SP, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 174 como "Questão referente à incidência de IPTU sobre imóvel em que há exploração de atividade agrícola, à luz do Decreto-Lei 57/1966.”

A discussão se deu a respeito da incidência do IPTU ou do ITR em um imóvel urbano do Estado de São Paulo que comprovadamente cultivava hortaliças e eucaliptos, sendo que recolhia IPTU. Objetivou via ação judicial à incidência do ITR, tendo em vista que a atividade fim era exploração vegetal.

O STJ ao decidir o embate citou o art. 32, § 1º, do CTN, pois este dispositivo adota o critério da localização do imóvel e considera urbana a área definida na lei municipal, desde que observadas pelo menos duas das melhorias listadas em seus incisos. Além disso, considera também nessa situação o imóvel localizado em área de expansão urbana, constante de loteamento aprovado, nos termos do § 2º, do mesmo dispositivo.

Contudo, o Decreto Lei 57/1966, recepcionado pela atual Constituição como lei complementar, acrescentou o critério da destinação do imóvel, para delimitação das competências municipal (IPTU) e federal (ITR):

“Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados”.

Nesse sentido, o STJ o reconheceu a aplicabilidade do art. 15 do DL 57/1966 como critério delimitador da incidência tributária sobre imóveis, definindo que em imóveis urbanos que desempenham atividades agrícolas incide ITR – Imposto sobre a propriedade territorial Rural e não IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

Portanto, tratando-se de imóvel cuja finalidade é a exploração extrativa vegetal, ilegítima é a cobrança, pelo Município, do IPTU, cujo fato gerador se dá em razão da localização do imóvel e não da destinação econômica.

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