STJ reconhece direito das corretoras de seguro em recolher a COFINS na alíquota a 3% e CSLL 9%

Postado por: Thiago Damian

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Recentemente houve mudança de entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça para distinguir as formas de tributação das entidades do setor de corretagem entre sociedades corretoras e corretoras de seguros.

De acordo com o entendimento da Receita Federal, tanto a sociedade corretora quanto as corretoras de seguro eram tributadas pelo mesmo regime de tributação, regime este equiparado às das instituições financeiras, qual seja: a) COFINS: alíquota de 4% incidente sobre o Faturamento e b) CSLL: alíquota de 23% incidente sobre lucro líquido da empresa.

Entretanto o STJ, através do julgamento do Recurso Especial nº 1400287/RS, determinou que as empresas corretoras de seguros não devem mais ser submetidas a este regime majorado de tributação supramencionado, tendo em vista se tratar de “meras intermediárias” para captação de eventuais segurados, ou seja, sua atividade empresarial se resume apenas em fechar contratos de seguros entre terceiros interessados com uma determinada empresa de seguros (atividade intermediária).

Em decorrência dessa mudança de interpretação as corretoras de seguros foram enquadradas no regime ordinário (comum) de tributação destinada às demais empresas, qual seja: a) COFINS: alíquota de 3% incidente sobre o Faturamento e b) CSLL: alíquota de 9% incidente sobre lucro líquido da empresa.

Por conseguinte, abriu-se uma excelente oportunidade para que as corretoras de seguros acionarem o Poder Judiciário com objetivo de exigir uma diminuição de alíquota de 3% para COFINS e 9% para CSLL, assim como restituição dos valores que foram pagos à maior nos últimos cinco anos.

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