O CAR como ferramenta na Gestão Ambiental

Postado por: Manoela Cielo

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Com o objetivo de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental, econômico e combate ao desmatamento, o Novo Código Florestal Brasileiro, Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, criou o CAR - Cadastro Ambiental Rural.

Todos os imóveis rurais tem um prazo para realizar o CAR. O registro é eletrônico e pode ser feito através de um sistema encontrado na internet, chamado SICAR (www.car.gov.br). Tanto o proprietário como o posseiro, possuidor das informações necessárias, podem realizar o registro ou ainda pode ser realizado por um terceiro, geralmente um profissional técnico capacitado que possa orientar melhor o proprietário fazendo até mesmo um levantamento da área, trabalho muito necessário para preencher as informações técnicas solicitadas no programa.

Mesmo que a contratação de um profissional técnico não seja obrigatória, o órgão ambiental competente que irá validar o registro no CAR poderá solicitar documentações que comprovem as informações técnicas enviadas, conforme cita o Decreto Federal 7.830/2012. O poder público tem o dever de ajudar o proprietário e posseiro rural da agricultura familiar ou com imóveis até quatro módulos fiscais a realizar o registro no CAR de forma gratuita.

Através do CAR, o proprietário irá informar se seu imóvel rural está de acordo com o Código Florestal, além de ter os seguintes benefícios:

• Acesso a crédito rural e seguro agrícola nos bancos;

• Prioridade em recursos que possam ser direcionados para o produtor rural, por meio de programas de recuperação ambiental;

• Oportunidade de fazer a gestão ambiental do imóvel rural: planejar as atividades na sua terra para uma produção econômica que proteja os recursos naturais;

• O CAR pode ser um diferencial para o produtor rural vender sua produção. Há empresas que já exigem o CAR como documento junto a produtores para comprarem seus produtos;

• Primeiro passo para o Programa de Regularização Ambiental (PRA);

• Possibilidade de comercialização de Cotas de Reserva Ambiental (CRA).

O CAR é o início da regularização ambiental da propriedade, após o registro o proprietário deverá cumprir outras obrigações quanto à regularização como a recuperação da APP (Área de Preservação Permanente), conforme Art. 4º da Lei 12.651/2012. Cada estado brasileiro terá o seu Programa de Regularização Ambiental, caso o proprietário faça adesão ao programa, cumprindo com os compromissos nele estabelecidos, o mesmo poderá continuar utilizando parte das APPs que tem uso consolidado, que são as áreas que sofreram interferência até julho de 2008, conforme previsto no Artigo 61- A da Lei 12.651/2012.

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