Empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas do pagamento da Contribuição Sindical Patronal

Postado por: Thiago Damian

Compartilhe

A Contribuição Sindical é espécie do gênero Contribuição Social, correspondente a tributo de natureza constitucional, previsto no artigo 149 da CF, e nos artigos 578 e 579 da CLT.

Assim, por se versar de tributo, a Contribuição Sindical tem natureza compulsória. Para as empresas, a Contribuição Sindical é recolhida uma vez por ano e seu valor é constituído a partir de uma alíquota proporcional ao capital social da empresa.

Contudo, existem ressalvas à exigibilidade do recolhimento em alguns casos. A LC 123/06 enumera que entidades sem fins lucrativos, micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, as empresas que não possuem empregados e órgãos públicos, são isentos da referida contribuição.

Portanto, os Empresários e Sociedades Empresárias emoldurados no Simples Nacional estão isentos da Contribuição Sindical Patronal, conforme determina a Lei Complementar nº 123/06, art.13, § 3º.

No mesmo sentido, o art. 580, parágrafos 5º e 6º, da CLT, revela que as entidades ou instituições que demonstrarem, através de requerimento dirigido ao MTE, que desempenham atividade sem fins econômicos terão isenção da contribuição sindical patronal.

Por derradeiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar o Recurso de Revista nº 5407.2010.5.09.0012, ratificou esse posicionamento, deliberando a Corte Trabalhista não ser devida a referida contribuição pelo não empregador.

Para maiores informações e esclarecimentos encaminhe e-mail para contato@pompeoedamianadvogados.com.br, mensagem via Whatsapp para o número (54) 98434-2012.

Leia Também Falecimento de titular de firma individual causa a extinção da execução fiscal Treinamento psicológico e o efeito no grupo A ciência como ferramenta para a sabedoria Quebra-molas são permitidos, “em casos especiais”