Juiz Federal decide que é inconstitucional limitar as despesas com educação do Imposto de Renda

Postado por: Thiago Damian

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A Lei 9.250/95 institui sobre o limite para gastos com educação do contribuinte e de seus dependentes, incluindo creches e educação infantil; ensino fundamental, médio e superior; ensino técnico; cursos de graduação e pós, mestrado, doutorado e especialização. Conforme o artigo 8º, o valor culminante é de R$ 3.561,50 a partir do ano-calendário de 2015.

Desse modo, foi movida ação judicial pela Associação dos procuradores do Estado de São Paulo – APESP em face da União, sendo distribuída na 21ª Vara Cível Federal da subseção judiciária de São Paulo, processo editado pelo nº 0021916-79.2015.403.6100, visando reconhecer a inconstitucionalidade de afigurar um limite para a dedução das despesas oriundas de educação em face do Imposto de Renda.

No julgamento do feito, juiz federal Heraldo Garcia Vitta entendeu que por um limite as despesas com educação que podem ser deduzidas do Imposto de Renda é inconstitucional, pois são gastos que não representam acréscimo ao patrimônio e servem para abonar o desenvolvimento do cidadão. Com esse entendimento, o Magistrado Federal determinou que a União permitisse que filiados da Associação dos Procuradores do Estado deduzam integralmente despesas educacionais nas declarações de ajuste anual à Receita Federal do Brasil.

Enfatizou ainda em sua decisão que: “É fato notório o quadro geral da situação da escola pública, abandona/sucateada há anos e muitos buscam, em sua substituição, as escolas particulares, de valores elevados, vez que em razão de exercerem atividade privada fiscalizada pelo Estado, submetem-se ao regime de competição e livre concorrência”.

Por outro lado, a decisão vale somente para quem era filiado à associação em outubro de 2015 e reside no estado de São Paulo, bem como seus dependentes. Portanto, conforme a ordem judicial, é dever da União adotar providências para aceitar a dedução integral e evitar sanções contra esses contribuintes.

Para maiores informações e esclarecimentos encaminhe e-mail para contato@pompeoedamianadvogados.com.br, mensagem via Whatsapp para o número (54) 98434-2012.

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