Isenção IRPF do ganho de capital obtido na venda de imóvel para quitar pagamento de saldo remanescente de aquisição

Postado por: Thiago Damian

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O presente tema trata-se de julgamento de mandado de segurança impetrado por contribuinte em face da União, postulando a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o ganho de capital na venda de imóvel, utilizado para quitar pagamento de dívida do financiamento para aquisição do imóvel.

No caso concreto, o contribuinte adquiriu imóvel na planta e financiado, sendo que ao comercializar o mesmo, utilizou o valor obtido na venda para saldar o pagamento das parcelas do financiamento.

O Juiz de primeiro grau, ao sentenciar o feito, “considerou que o art. 2º, § 11, da Instrução Normativa SRF 599/2005 — ao impedir a aplicação da isenção à hipótese em que o produto da venda de imóvel residencial for utilizado para quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou a prestação de imóvel residencial já pertencente ao alienante — extrapolou a regra prevista no art. 39 da Lei 11.196/2005, que concede isenção do imposto de renda ao ganho auferido por pessoa física na venda de imóveis residenciais, quando o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais”, dando ganho de causa ao contribuinte.

A União recorreu da decisão proferida em seu desfavor sustentando que “o destinatário da isenção prevista no art. 39 da Lei 11.196/2005, é a pessoa física que vende seu imóvel residencial com o objetivo de adquirir um novo. Argumenta que o dispositivo legal estabelece condições para o gozo do benefício fiscal que não teriam sido atendidas na espécie, haja vista que a operação de compra do novo imóvel fora anterior à de venda, ao passo que a lei estabelece que esta ocorra em momento posterior, haja vista que o produto da venda foi utilizado na quitação de débito remanescente de aquisição a prazo de imóvel que o impetrante já possuía. Afirma, de outra parte, que a tributação imposta ao impetrante encontra amparo no art. 3º da Lei 7.713/1988 e no art. 117, § 4º, do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda)”.

O processo foi remetido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde os Magistrados entenderam que “O art. 2º, § 11, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 599/2005 extrapolou seu poder regulamentar ao acrescentar obstáculos não previstos em lei, ferindo o princípio da legalidade” e, ao final, consideraram que “No caso dos autos, o impetrante não adquiriu outro imóvel residencial antes da venda do seu imóvel, apenas assumiu o direito real à sua aquisição até o término da obra, uma vez que, na aquisição de imóvel na planta, ele não é titular ou possuidor do bem até a averbação da construção no registro imobiliário, porque o bem ainda não foi individualizado, e lhe cabe apenas fração ideal do terreno”.

Para maiores informações e esclarecimentos encaminhe e-mail para contato@pompeoedamianadvogados.com.br, mensagem via Whatsapp para o número (54) 98434-2012.

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