Incide IPI na importação de automóvel para uso pessoal

Postado por: Thiago Damian

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O Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar a matéria existente no Recurso Extraordinário nº 723.651, inclinou-se ao entendimento que incide o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – na importação de veículo por pessoa natural, mesmo que esta seja o consumidor final.

No caso concreto, um contribuinte que importou veículo ingressou com ação judicial para afastar a incidência do referido tributo, sendo que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região concluiu pela incidência do IPI na operação.

Em virtude disso, interpôs recurso extraordinário ao STF argumentando ofensa ao artigo 153, parágrafo 3º, da Constituição Federal. A União, por sua vez, pugnou pela manutenção do acórdão e a incidência do tributo.

O relator do supramencionado julgamento foi o Ministro Marco Aurélio, o qual asseverou em seu voto: “Frise-se que descabe presumir o recolhimento anterior do Imposto sobre Produto Industrializado, já que não se pode afirmar peremptoriamente que, no país em que o foi, incidiu idêntico tributo. Mesmo que haja tributo semelhante, concorre, afastando a duplicidade de cobrança, a distinção entre os sujeitos ativos. Em síntese, o valor dispendido com o produto importado surge como próprio à tributação, sem distinção dos elementos que, porventura, o tenham norteado”. Finalizou, concluindo que: Ante o exposto, conheço e desprovejo o recurso, mantendo o acórdão recorrido, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para assentar a exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI relativo à importação, praticada por pessoa natural não contribuinte, de veículo automotor para uso próprio”.

Consoante observar-se no julgamento, a maioria dos Ministros seguiram o voto do relator, restando vencidos os Ministros Dias Toffoli e Luiz Edson Fachin, que sustentaram que o tributo não pode ser cobrado em importações para fins pessoais, sob pena de violação dos princípios da não cumulatividade e do bis in idem.

Para maiores informações e esclarecimentos encaminhe e-mail para contato@pompeoedamianadvogados.com.br, mensagem via Whatsapp para o número (54) 98434-2012.

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