O promitente comprador do imóvel e o proprietário são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU

Postado por: Thiago Damian

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Foi submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça questão referente à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).

A controvérsia dos autos do processo judicial baseou-se na possibilidade de responsabilização do proprietário do imóvel (promitente vendedor) pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, diante da existência de negócio jurídico que visa a transmissão da propriedade, no caso, contrato de compromisso de compra e venda.

Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Assim sendo, quando o referido artigo considerou contribuinte do IPTU o possuidor a qualquer título, refere-se às hipóteses de relações de direito real, no qual se inclui o contrato de promessa de compra e venda irretratável.

Nesse sentido é o entendimento firmado pelo STJ de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

A Corte Superior repisou ainda que cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU, conforme enunciado da súmula nº 399.

Portanto, só há a exclusão do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU caso a própria legislação municipal retire sua responsabilidade.

Para maiores informações e esclarecimentos encaminhe e-mail para contato@pompeoedamianadvogados.com.br, mensagem via WhatsApp para o número (54) 98434-2012.

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