Servidor público portador de doença grave se aposenta com proventos integrais

Postado por: Thiago Damian

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O Superior Tribunal Justiça (STJ), em julgamento do Resp. nº  942.530 – RS, decidiu que o servidor público portador de doença grave e incurável, pode ser aposentado nos termos do art. 186, I, da Lei nº 8.112/90, sendo que a falta de previsão expressa da doença na lei não obsta a percepção de proventos integrais.

A discussão foi travada por uma funcionária pública federal acometida por doença grave e incurável, em face da Universidade Federal de Santa Maria. A controvérsia instalada nos autos verteu quanto à possibilidade de conversão de aposentadoria por invalidez proporcional em benefício similar com proventos integrais, concedido em favor de servidora portadora de doença incurável não especificada em lei.

Nesse sentido, o de primeiro grau reconheceu o direito à aposentadoria com proventos integrais por considerar o caráter irreversível e grave da doença degenerativa que inabilita a servidora no desempenho de suas atividades laborativas.

Com efeito, houve recurso ao Tribunal Regional, sendo que em sede de embargos infringentes, deu-lhes provimento para consagrar que a falta de previsão legal expressa da doença que acometeu a servidora não pode obstar a pretendida conversão.

Inconformada com a decisão, a Universidade Federal de Santa Maria interpôs recurso ao Superior Tribunal de Justiça o qual decidiu que: Assim, afastando a exegese rígida pretendida pela recorrente, entendo ser devida a aposentadoria integral à recorrida, ainda que a doença não esteja elencada no § 1º do inciso I do art. 186 da Lei n. 8.112/90”.

Foi elucidado, ainda, pelo Ministro relator que: A melhor exegese da norma em debate, do ponto de vista da interpretação sistemática, é a que extrai a intenção do legislador em amparar de forma mais efetiva o servidor que é aposentado em virtude de grave enfermidade, garantindo-lhe o direito à vida, à saúde e à dignidade humana”.

Para maiores informações e esclarecimentos encaminhe e-mail para contato@pompeoedamianadvogados.com.br, mensagem via Whatsapp para o número (54) 98434-2012.

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