As invasões urbanas e a democracia neoliberal

Postado por: José Ernani Almeida

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A questão das invasões urbanas suscitou recentemente na Câmara de  Vereadores de nossa cidade, uma necessária discussão, durante a qual  um dos vereadores – em tom professoral –, argumentou que o “Estado de Direito e o Ordenamento Jurídico” devem ser respeitados como garantia  da democracia e, obviamente, da “ordem e do  progresso”, condenando as invasões e defendendo claramente a propriedade.

Na histórica falta de moradias para os segmentos pobres de nossa sociedade, é preciso considerar que, como assevera Eduardo Giannetti no livro Trópicos Utópicos, “a justiça – ou não – de um resultado do distributivo depende do enredo subjacente: das  dotações iniciais  dos participantes  e da lisura  do processo  do qual ele decorre.

Do ponto de vista coletivo, a questão crucial é: a desigualdade observada reflete essencialmente os talentos, esforços e valores diferenciados dos indivíduos ou, ao contrário, ele resulta de um jogo viciado na origem  e no processo, ou seja, de uma profunda  falta  de  equidade  nas  condições  iniciais de vida, da privação de direitos elementares” – como, entre outros, o  de  ter uma  simples  moradia.

A desigualdade espúria imposta pelo “ordenamento jurídico” ditado, desde os tempos das Câmaras de Vereadores do Brasil colônia, nas quais os chamados “homens-bons” (donos de terras, gado e escravos) impunham sua vontade, não permite, em nenhum momento, defendê-lo como garantidor da  propriedade  ou de sua legitimidade.

Podemos lembrar, igualmente, que a perpetuação da desigualdade no planejamento urbano agravou-se após a Lei de Terras de 1850. Ao proibir a doação de terras, este “ordenamento jurídico”, fez com que os  libertos  de 1888, pela Lei Áurea, procurassem as cidades, provocando o crescimento dos aglomerados  miseráveis, um problema  para o qual o governo estava despreparado.

Assim, fica claro, que desde o início do processo de urbanização, houve um descompasso entre o acesso à moradia e o crescimento populacional.

A falta de um mínimo de equidade nas condições iniciais  e na capacitação para a vida  tolhe  a margem de escolha, vicia o jogo distributivo e  envenena os  valores da convivência e da  própria democracia. A igualdade de oportunidades emancipa.  Infelizmente, não é o caso do Brasil.

Se na democracia liberal dois mercados são reconhecidos, a democracia neoliberal reconhece  apenas um. Boaventura de Sousa Santos, no livro “A difícil democracia: reinventar  as esquerdas”, de forma didática, define  as  duas  democracias: “Para a democracia liberal, há dois mercados de valores: o mercado  político da pluralidade  de ideais e convicções  políticas em que os valores  não têm preço, precisamente  porque são convicções  ideológicas  de que  se alimenta  a vida  democrática; e o mercado econômico, que é o mercado dos valores que têm  preço, o qual  é precisamente  determinado  pelo  mercado de bens e serviços. Esses  dois mercados  devem manter-se  totalmente  separados  para que a democracia  liberal funcione  de acordo com seus princípios.

Ao contrário, a democracia neoliberal dá total primazia ao mercado de valores econômicos e, por isso, o mercado dos valores políticos tem de funcionar como se fosse um mercado de ativos econômicos. Ou seja, mesmo no domínio das ideologias e das convicções políticas, tudo se compra e tudo se vende”.

Daí se entende a razão  da defesa,  de forma  tão  veemente,  do  “Estado de  Direito e do Ordenamento Jurídico”, diante  de  desempregados  e subempregados que, como  única opção, partem para  a  invasão  pura e  simples, como forma de   garantir um dos mais elementares  direitos  de qualquer  indivíduo  -  a  moradia.  É tentar simplificar o que é complexo.

Hoje, quando o neoliberalismo transforma a ganância em virtude, a hipocrisia em regra e o cinismo em modo de agir no mundo, para muitos, o remédio na questão social, como na República Velha, é “chamar a polícia”. Tudo de acordo com o “ordenamento jurídico”!

Na verdade, a democracia enquanto gramática social e acordo de convivência cidadã, desaparece para dar lugar à democracia instrumental,  a democracia tolerada  enquanto serve aos interesses de quem tem poder  econômico e social para  tanto.

 

 

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