Modulação dos efeitos da decisão do STF

Postado por: Thiago Damian

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No dia 15/03/2017 o STF julgou o Recurso Extraordinário nº 574706, entendendo que o ICMS não é faturamento ou receita da empresa, sendo indevida a inclusão na base de cálculo do PIS e Cofins. Portanto, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

A grande expectativa do julgamento era em relação a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão. De um lado, a Fazenda Nacional propôs uma modulação “para frente”, para que a decisão passe a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018. Em sentido contrário, os advogados da empresa integrante do polo ativo da demanda torciam para que a modulação ocorresse nos moldes mais tradicionais do tribunal, ou seja, que passasse a valer apenas para aqueles que já haviam ajuizado ação no Judiciário.

A modulação dos efeitos pode ocorrer quando houver um impacto econômico preponderante que poderá abalar significativamente as bases financeiras da república. Nesse sentido, poderá o STF valer-se desta prerrogativa legal para atribuir efeitos da decisão para o futuro e não retroagir ao passado, ou seja, quem não ingressar com ação judicial até o julgamento final do STF poderá perder o direito de resgatar os valores pagos indevidamente nos últimos 05 anos.

Observa-se que o mérito do Recurso Extraordinário já foi julgado, contudo a União buscará modular os efeitos da decisão do STF. A modulação de efeitos poderá acarretar elevado prejuízo às empresas que não ingressarem com ação judicial até a finalização do julgamento, conforme preconizado acima.

No entanto, o STF não analisou a possibilidade de modulação, uma vez que, segundo a ministra Cármen Lúcia, a discussão depende de um pedido das partes, que deve ser feito por embargos de declaração, e não foi realizado pela Fazenda Nacional.

Portanto, aquelas empresas que ainda não ingressaram com as ações judiciais visando o resgate dos valores pagos indevidamente, deverão fazer isto com a maior brevidade possível, ou estarão fadadas em não obter os valores pagos indevidamente.

Para maiores informações e esclarecimentos encaminhe e-mail para damianadvocaciaempresarial@hotmail.com, mensagem via Whatsapp para o número (54) 98434-2012.

 

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