Cobrança do FUNRURAL é constitucional

Postado por: Thiago Damian

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No julgamento do Recurso Extraordinário 718.874, com repercussão geral reconhecida, interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afastou a incidência da contribuição após questionamento de um produtor rural, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela legalidade da cobrança da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

O julgamento confirmado pela maioria dos ministros diz que “é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.

Alicerçaram os votos pela inconstitucionalidade dos dispositivos examinados os ministros Edson Fachin (relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Marco Aurélio. Em contrário sensu, votaram pela constitucionalidade os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Para o relator do recurso, não há pretexto para se tratar de forma distinta o contribuinte rural e urbano, sob pena de violação do princípio da isonomia. Contudo, o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência, votando pelo provimento do recurso. Ele ponderou que a Lei 10.256/2001 é posterior à EC 20/1998 e foi suficientemente clara ao alterar o caput do artigo 25 da Lei 8.212/1991 e reestabelecer a cobrança do Funrural, se substituindo às leis anteriores, consideradas inconstitucionais.

Portanto, como o desfecho do julgamento tornou legal a cobrança do Funrural, há o retroativo há mais de 5 anos, período no qual vários setores deixaram de recolher por força de decisões judiciais o que causará elevado prejuízo aos produtores rurais que, provavelmente, deverão saldar os valores não recolhidos anteriormente.

Para maiores informações e esclarecimentos encaminhe, mensagem via Whatsapp para o número (54) 98434-2012.

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