Licenciamento para atividade de extração mineral

Postado por: Manoela Cielo

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O licenciamento ambiental para determinadas atividades, exige do empreendedor a contratação de uma equipe multidisciplinar para a elaboração de projetos que são encaminhados a diferentes órgãos competentes, por todas as instâncias administrativas. Um exemplo é a atividade de mineração que necessita licença da Prefeitura Municipal a qual autoriza a instalação do empreendimento em seu território, anuência exigida pela União e FEPAM quanto ao uso do minério que é emitida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.

Quando a Prefeitura Municipal necessita realizar o licenciamento para a atividade de extração mineral, o procedimento em si não difere muito e esse trabalho muitas vezes é realizado através da contratação de uma empresa terceirizada, a qual realiza o levantamento técnico e o encaminhamento dos projetos aos órgãos ambientais competentes. É importante lembrar que a atividade por parte de órgãos públicos foi regulamentada pelo Decreto Federal 3.358, o qual menciona as diretrizes e condicionantes que as entidades públicas devem seguir para essa atividade.

O acervo legal a ser observado envolve muitas leis, decretos, resoluções e portarias, porém a fiscalização para preservar o meio ambiente e as comunidades que são direta e indiretamente afetadas pelos impactos negativos da atividade, estão longe do ideal. A busca pela minimização dos impactos ainda é vista como prioridade, porém está camuflada em processos muito burocráticos e pouco eficientes.

A Resolução 237/97 do CONAMA deixa bem claro o papel das diferentes instituições (municipal, estadual e federal) como órgãos licenciadores e fiscalizadores. Denúncias sobre irregularidades e danos ambientais, feitas a essas instituições, ao batalhão ambiental e Ministério Público são fundamentais para evitar que tragédias ocorram.

 

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