MP Estadual dá parecer favorável na busca da retomada de benefícios dados à Manitowoc

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O vereador Patric Cavalcanti (DEM) entrou com uma ação civil pública para obter a retomada de benefícios dados pela prefeitura à Manitowoc. O protocolo de intenções entregue pela empresa na época em que ela se instalou em Passo fundo tem diversas obrigações importantes, que diante da suspensão das atividades, não serão cumpridas. Segundo o vereador, a Manitowoc, no entanto, recebeu em contrapartida todos os benefícios que o município se comprometeu em conceder.

A área às margens do Km 126 na BR 324, onde está a sede da empresa foi doada pela prefeitura ainda na gestão Airton Dipp. Além de ter ganhado o terreno, lá foram realizados serviços de terraplanagem, pavimentação, instalação de rede de água, eletricidade, telefonia e internet.

A Manitowoc também recebeu isenção total de pagamento do IPTU por sete anos, e dela é cobrada apenas a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços – ISS. Tudo está descrito na Lei 28/2011 em vigor desde 05 de maio de 2011, porém essa registra no artigo sétimo que: “A empresa perderá os benefícios de que trata a presente Lei caso (…) sejam descumpridas as obrigações constantes no Protocolo de Intenções, independentemente do prazo do benefício, sendo que a área doada retornará para o patrimônio do município, sem quaisquer ônus ou indenizações, mesmo por benfeitorias que nela forem edificadas”. De acordo com o vereador, a postura da empresa não foi adequada. “Está claro que a empresa quebrou o compromisso, que não cumpre mais o que assumiu como obrigação”, diz.

Patric defende que a ação busca a reversão integral dos benefícios concedidos à Manitowoc, para reintegrar ao município a área utilizada pela empresa e buscando o pagamento retroativo de todos os encargos que deixaram de ser arrecadados pelo município por conta da isenção de impostos. “É uma grande área que volta ao município. Que poderá criar lá um berçário industrial, moveleiro e outros segmentos a médias e pequenas empresas locais”, explica.

Patric é um dos vereadores que em 2011 apoiou a concessão de grandes incentivos para que a multinacional viesse a se instalar no município. O vereador  comunica a decisão do Ministério Público Estadual. Confira o áudio.


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Vereador Patric Cavalcanti