Lei que proíbe estacionar próximo aos postos é inconstitucional

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A Lei 4.849/2011, que previa a proibição de estacionamento em um raio de 100 metros dos postos de combustíveis, das 22h às 6h em Passo Fundo, foi considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A decisão passou a valer a partir de 6 de abril.
A abertura do processo pedindo a revogação partiu de uma ação da AMAC (Associação dos Moradores e Amigos do Centro). Não cabe recurso.

O texto foi elaborado a partir de emendas à lei de autoria do vereador Luiz Miguel Schaise (PDT), que inicialmente estabeleceu a proibição de funcionamento das lojas de conveniência no período.
A elaboração de legislação de proibição de estacionamentos deve partir do Executivo. Caso considere necessário, poderá elaborar uma lei específica. A procuradoria do município será ouvida na programação da Rádio Planalto.


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