Fiscalização Ambiental

Postado por: Manoela Cielo

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A fiscalização ambiental está prevista na legislação ambiental como o exercício, o poder de polícia, onde o poder público tem o dever de buscar garantir a preservação do meio ambiente e da coletividade, fiscalizando atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

O Estado ou a Administração Pública dispõe do poder de polícia para que direitos individuais sejam condicionados e limitados a favor do bem comum, sendo caracterizado pela discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

Levando em conta a quantidade de atividades passiveis de licenciamento ambiental que são descritas na Resolução 237/97 do CONAMA e as de competência municipal descritas na Resolução 288/2014 do CONSEMA, se faz necessária à fiscalização ambiental para reprimir e/ou prevenir a ocorrência de condutas lesivas ao meio ambiente, através da aplicação de multas, apreensões, embargos, interdições, notificações e outros.

A competência de fiscalizar determinadas atividades é ainda bastante discutida por servidores públicos. Conforme a Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, na esfera federal compete ao Ibama lavrar o auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo de apuração da infração, mas para garantir a ampla defesa do meio ambiente, a competência de fiscalização ambiental é compartilhada com os demais entes da federação, estados, municípios e distrito federal. A Lei Complementar 140/2011 define quais ações administrativas compete a cada ente.

É importante que qualquer requerente, seja da indústria, comércio, prestação de serviços e outros, busque saber se sua atividade está enquadrada como atividade passível de licenciamento ambiental e, portanto, sujeita a fiscalização ambiental. Para isso é fundamental a contratação de uma assessoria ambiental especializada, composta de equipe técnica e jurídica para poder auxiliar em todo o processo necessário a sua regularização ambiental junto ao órgão ambiental competente.

 

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