A reforma trabalhista ou o regresso à sociedade da chibata

Postado por: José Ernani Almeida

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“(...) Quando vos humilharem, sentireis minha alma sofrendo ao vosso lado. Quando a fome bater à vossa  porta, sentireis em vosso  peito  a energia para a luta  por vós  e vossos filhos. Quando vos vilipendiarem, sentireis no meu pensamento a força para a reação. Meu sacrifício nos manterá  unidos e meu nome  será a vossa bandeira de luta.” Trecho da  Carta Testamento de  Getúlio Vargas. (1954)

Este trecho do verdadeiro testamento político e pessoal de um homem que se matou para não passar  à posteridade  como um líder decaído e desonrado, alvo de um linchamento moral sem precedentes - talvez só superado pelo de Lula -, na história republicana  brasileira,  ganha extraordinária  atualidade  no  contexto  em que  hoje  vivemos.

Em mais uma etapa do golpismo instaurado em 2016, o Senado aprovou a Reforma Trabalhista. Temer cumpriu o seu papel. Agora, possivelmente, se tornará descartável. A eliminação da Era de Vargas, que FHC tentou realizar, foi obtida. Adeus garantias para os trabalhadores. O que foi aprovado fará a legislação laboral receber a alcunha de Consolidação das Lesões Trabalhistas.

Meu prezado amigo, advogado e mestre em História, Emerson Broto, me enviou uma síntese do que representará para a classe trabalhadora a reforma, conforme  aprovada na  última terça-feira:

I.                    Se você ganha mais de R$ 2.212,52 será obrigado a arcar com as custas processuais. Demitido sem receber salários e rescisão, deverá pagar para acionar a Justiça, ainda que não tenha garantia alguma de que irá receber após anos de litígio, e a escola dos filhos, aluguel e demais  contas não serão  levados em conta  para avaliação da gratuidade judiciária

II.                  Se você  realizou horas  extras durante  um ano e não recebeu  em holerite, ou mesmo  se  as comissões não foram pagas, seu patrão poderá  quitar tudo isso pagando metade, 1/4 (dependerá do humor do mesmo)  do que te  deve, e você não poderá  reclamar  as diferenças na  Justiça do Trabalho, conforme  art. 507-B  do projeto de lei.

III.                Se você trabalha no chão de fábrica e ganha R$ 2.000,00 caso venha  a sofrer um acidente  de trabalho  ( no Brasil são cerca  de  700 mil por ano), fique ciente que sua integridade física  valerá menos que a do gerente da fábrica, que ganha  seus R$ 10.000,00, pois o artigo 223-G  informa que: “sua vida vale o quanto você  ganha”.

IV.               Se você faltar a sua audiência ( por inúmeras razões), será obrigado a pagar custas para o Estado e sairá  devendo os honorários do advogado  da empresa (art. 884, parágrafo 2º. c/c art.791-A).

V.                 Seu empregador poderá contratar você como PJ, sonegando impostos, contribuições sociais, férias, 13º, FGTS, DSR, horas extras, e você não terá  para quem  reclamar  (art. 442-B) -  autorização de  fraude !!!.

VI.               Se for contratado pela modalidade intermitente (art. 443), poderá ficar sem receber salário mínimo, férias, 13º. Se o empregador assim desejar.

VII.             Dívidas trabalhistas poderão ser integralmente fraudadas através  da  criação de novas  empresas  e  da  transferência  dos contratos  de  trabalho  (art.448-A).

VIII.           Será autorizada a rescisão contratual por mútuo acordo. Ou seja, ninguém mais será mandado embora, mas será gentilmente convidado a se retirar (art. 484-A) e o empregador economizará dinheiro na rescisão.

IX.                Se você ganha mais de R$ 11.062,62, negociará de igual para igual seus direitos trabalhistas em uma Câmara de Arbitragem  (art. 507-A).

X.                  Você não tem direito a decidir qual o sindicato irá te representar  ( unicidade sindical), mas  será obrigado a aceitar os acordos por ele  realizados, que prevalecerão sobre a lei, e os  acordos  serão espúrios, eis que  acabará  a contribuição sindical obrigatória.

XI.                Será lícito ao empregador, pela negociação coletiva, eliminar direitos sem estabelecer  contrapartidas, o que contraria o  atual entendimento dos  Tribunais  Trabalhistas.

XII.              Se o seu sindicato, que será enfraquecido, estipular uma norma em prejuízo dos  sindicalizados, você não  terá direito  de  contestar  o  conteúdo  dessa norma na  Justiça.

XIII.            A mulher gestante poderá  trabalhar  em ambiente  insalubre, sob ruído, sol, poeira, dentre outros  agentes, desde que um médico  subscreva  autorização   (art. 394-A).

XIV.           Fim da homologação perante os sindicatos (que já não assegura direitos). A homologação poderá ser feita na própria empresa, ou seja, sem qualquer possibilidade de indagação dos valores consignados (art.855-B), transformando o Juiz do Trabalho em um mero carimbador.

 Em síntese: Você está ferrado e o mercado agradece. O pato cumpriu seu papel. Uma  mudança  como esta  deveria levar uns 4  a  5  anos de  debate como  ocorreu  em outros países. E mais. Aprovada pelo Parlamento mais corrupto da história nacional  e  de iniciativa de um governo fruto de um golpe deslavado.  Este é um retrocesso  que não nos leva  aos anos  anteriores  à 1943 e à CLT de Vargas, mas  ao século XIX.  Estamos de volta à  sociedade  da  chibata. Como disse Millôr Fernandes, o Brasil como futuro tem um grande passado pela  frente!

Fica evidente que somos filhos de  um ambiente escravocrata que cria um tipo de  família específico, uma Justiça específica, uma economia específica. Aqui valia  tomar a terra  dos outros  à  força, para  acumular  capital, como acontece  até hoje, e reservar  aos mais frágeis  o abandono e  a  humilhação cotidiana.

Cabe lembrar o que  disse  Liev Tolstói: “Os  ricos  farão de tudo pelos pobres. Menos  descer de suas costas”.

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