Adolescente infrator, de quem é a responsabilidade?

Postado por: Clovis Oliboni Alves

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O aumento vertiginoso da criminalidade, trás consigo o fenômeno desafiador à nossa sociedade: coibir a participação cada vez mais expressiva de adolescentes em atos infracionais gravíssimos. As garantias legais dos direitos fundamentais, inerentes à criança e ao adolescente, estão previstos em nossa carta magna brasileira, em convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, em estatutos, resoluções e leis nacionais, porém, ainda pairam dúvidas sobre a responsabilidade sobre o processo de ressocialização dos adolescentes infratores.

A Constituição Federal de 1.988, em seu art. 227, trás a seguinte redação: “ É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Além da Carta Magna, que já é extremamente garantista em termos de direitos, o Brasil é signatário da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, promovido pelo Organização das Nações Unidas-ONU, em 26 de Janeiro de 1.990. O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (Lei 8.069/90), foi o grande divisor de águas na legislação pertinente ao tema, sendo ele, precursor do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, que veio a ser implementado pela lei 12.594/2.012, o qual sistematiza as ações e responsabilidades no processo de ressocialização. Como podemos observar, a legislação brasileira, é extremamente protecionista aos direitos e garantias individuais da criança e do adolescente, porém, na prática observamos uma série de falhas e violações destes direitos, tornando a geração de crianças e adolescentes de hoje, vulneráveis a marginalidade endêmica de nosso País.

Para construirmos um futuro melhor para nossa Nação, precisamos formar cidadãos conscientes, com uma boa base educacional, com valores éticos, morais e humanitários. A formação da criança de hoje, no cidadão do amanhã, depende indispensavelmente da participação da família e do Estado, que têm como previsão legal, promoverem a inclusão, a proteção e garantia de dignidade humana. Embora pareça algo um tanto óbvio, a responsabilidade dos órgãos governamentais e da família no processo de ressocialização de um adolescente infrator, na prática ainda é um grande paradigma, pois as diretrizes legais propostas pelo SINASE, encontram barreiras pela falta de conscientização das autoridades, conhecimento e visão. No que tange as famílias, observamos um latente processo de exclusão, que condiciona milhares de brasileiros, a não acessibilidade aos serviços básicos de saúde, alimentação, saneamento, educação, segurança pública, esporte, cultura e lazer. Neste processo excludente e discriminatório em que vivemos hoje, as crianças e adolescentes, são os mais afetados, pela vulnerabilidade e incapacidade de reação às condições adversas a eles impostas. Na ausência do Estado e da família, o crime organizado ganha espaço e força, aliciando jovens cada vez mais prematuros.

O adolescente infrator não fruto do acaso. Não é uma mera coincidência, o fato de termos os centros de atendimento socioeducativo, abarrotados com jovens de classe baixa e com baixo nível de escolaridade. Os governantes precisam olhar para o problema da ressocialização, com um olhar prioritário, contextualizando o adolescente infrator, com a exclusão social e a falta de políticas públicas inclusivas. A falta de políticas públicas nesta área, está causando um dano irreparável a nossa sociedade e a vida de nossos jovens.  

 “Não é possível refazer este país, democratizá-lo, humanizá-lo, torná-lo sério, com adolescentes brincando de matar gente, ofendendo a vida, destruindo o sonho, inviabilizando o amor. Se a educação sozinha não transformar a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda.” ? Paulo Freire

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