Licenciamento Florestal

Postado por: Manoela Cielo

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O Licenciamento Florestal é um procedimento obrigatório para a realização do manejo de espécies florestais nativas. Esse procedimento é necessário para a regularidade e fiscalização dos diferentes tipos de manejos com suas respectivas compensações.

Para que o requerente evite receber multas e responder a processos ao manejar qualquer tipo de vegetação nativa sem a licença florestal, é importante que o mesmo contrate o serviço de um profissional técnico habilitado, conforme seu conselho de classe, para desenvolver o projeto necessário à obtenção do alvará florestal, contendo tanto o laudo para supressão da vegetação, como o projeto de reposição obrigatória.

Existem diversas modalidades de licenciamento florestal que são licenciadas pelo órgão ambiental competente, Município ou Estado, que após protocolo do projeto, realiza vistorias para ver a possibilidade ou não da emissão do alvará de licenciamento florestal e a autorização florestal, que são documentos oficiais que deferem de forma legal a execução de manejos de corte, supressão ou transplante de árvores nativas, formações florestais nativas, florestas plantadas com espécies nativas ou supressão de exóticas para restauração de áreas de preservação permanente, quando imprescindível às obras, atividades ou empreendimentos isentos de licenciamento ambiental.

Portanto é fundamental que antes de realizar o manejo de vegetação nativa ou de exóticas em área de preservação permanente, o requerente encaminhe o licenciamento florestal junto aos Balcões de Licenciamento Ambiental Unificados, Agências Florestais ou órgãos ambientais de municípios qualificados para a gestão ambiental de impacto local.

 

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