A partir de 2018 os municípios estão obrigados a fazer a folha de pagamento através do E-Social

Postado por: Marlon André Kamphorst

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O eSocial é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas por empregadores, será obrigatório  começará a ser obrigatório a de  partir de Janeiro de 2018. De acordo com a norma, a obrigatoriedade do eSocial se dará em 1º de julho de 2018 para todos os empregadores e contribuintes. A informação de que os Municípios igualmente devem rodar as folhas de pagamento de seus servidores pelo sistema preocupa os gaúchos. De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB), a partir de janeiro de 2018, empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões/ano devem utilizar o mecanismo. Para as demais empresas e para os entes públicos, inclusive as Prefeituras, o prazo para implantar o sistema termina em junho do ano que vem [06/2018].

O eSocial foi instituído pelo Decreto 8.373/2014 para padronizar a transmissão, a validação, o armazenamento e a distribuição de dados, com o objetivo de unificar o envio de informações pelo empregador ao governo em relação aos seus empregados. O sistema padroniza a transmissão, validação, armazenamento e distribuição de dados referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos funcionários. A ferramenta deve unificar a transmissão eletrônica das informações da folha de pessoal. Assim, as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem utilizá-la para entrega de informações, formulários e declarações referentes às informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. A obrigatoriedade o e prazo foram estabelecidos durante reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) no dia 31/08/17. Na ocasião, o consultor Sérgio Aureliano, alertou para as deficiências da medida, principalmente para os Municípios interioranos. “Para o Município grande é fácil atender essa demanda”. De fato, essa imposição de obrigatoriedade de utilização do eSocial para o pagamento da folha dos Municípios de pequeno porte intranquiliza as secretarias da fazenda e o setor de pessoal, bem como toda a administração municipal, pois tem Prefeituras que não possuem sistema, e as folhas de pagamentos são feitas em planilhas de Excel. Assim, para muitos municípios é custoso cumprir com a exigência que demanda internet e servidor capacitado para atender o sistema. Assim, temos que a imposição fere gravemente o pacto federativo, uma vez que esta lei federal impõe a utilização de um sistema de gestão, interferindo diretamente na administração do Município.

Opinião da coluna: Os Municípios principalmente de pequeno porte que são a grande maioria no Estado devem buscar apoio de parlamentares para politicamente buscar a prorrogação do prazo de implantação do sistema, ou buscar recursos e ensinar pessoal da administração municipal para implantar junto a Secretaria da Fazenda o programa eSocial para rodar a folha de pagamento, já que a obrigatoriedade e sua não aderência causa sanções ao Município dissidioso.


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