O que é o licenciamento ambiental?

Postado por: Manoela Cielo

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O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. 

A lei Federal n.º 6938, de 31/08/81, também conhecida como a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece o licenciamento ambiental como um dos instrumentos de gestão ambiental. Através da Resolução nº237/97 do CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente, foram definidas as competências da União, Estados e Municípios, devendo o licenciamento ser realizado em um único nível de competência.

O encaminhamento desse procedimento administrativo (estudos e projetos) deve ser realizado por profissionais habilitados, com competência técnica (conforme conselho de classe) para responder por determinadas particularidades de uma atividade passível de licenciamento ambiental. 

Muitas atividades causam impactos ao meio ambiente principalmente na sua fase de instalação. Os projetos encaminhados em suas diferentes fases do licenciamento são avaliados pelo órgão ambiental competente que observa os impactos causados pelo empreendimento, como o seu potencial ou capacidade de gerar efluentes, resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos, risco de explosões e incêndios.

Após avaliações é gerada a licença ambiental que estabelecem condicionantes e restrições para que o empreendimento cause o menor impacto possível, devendo o empreendedor respeitar o documento, bem como submeter ao licenciamento, sempre que necessitar de novas alterações.

 

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