Ministério da Saúde vai consolidar as normas e eliminar mais de 16 mil portarias para melhorar a gestão do SUS

Postado por: Marlon André Kamphorst

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As inúmeras normas existentes dentro do sistema público de saúde serão consolidadas. O Código do SUS, lançado pelo Ministério da Saúde na semana passada, visa melhorar a gestão das políticas públicas e dar mais transparência às regras, facilitando também a compreensão do cidadão e dos órgãos de controle. Atualmente existem mais de 17 mil portarias que são utilizadas para a gestão da saúde, sendo que destas,  menos de 5% traziam normas válidas para o funcionamento do SUS. Elas serão compiladas em seis portarias divididas por eixos temáticos.

Essa consolidação permite mais transparência, mais acesso do cidadão e facilita a aplicação das normas, com a colaboração dos estados e municípios, para que todos possam ter clareza de quais as regras que são válidas e podem ser aplicadas. Com isso o Ministério da Saúde será a primeira pasta a cumprir a Lei Complementar Nº 95, que prevê a consolidação das leis no país. O projeto, realizado em parceria com o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), está sendo executado pela Programa de Direito Sanitário da Fiocruz e pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB).

O diagnóstico apresentado pelos pesquisadores aponta ainda que a quantidade de portarias e a falta de uma estrutura normativa adequada burocratiza a execução das políticas de saúde, além de dificultar a compreensão para a implementação das ações e a correta interpretação por parte dos órgãos de controle e do Judiciário. Além disso, muitas das portarias existentes são contraditórias, muitas delas já foram revogadas e havia uma mistura de normativas e não-normativas.

Das 17 mil portarias existentes sobre o tema, e analisadas, apenas 700 trazem normativas válidas para o funcionamento do SUS. Todas elas serão revogadas e substituídas por outros seis atos normativos, divididos em seis temas conforme sua função e utilização. São eles: organização e funcionamento do SUS, regras gerais da organização do sistema; políticas, conteúdos sobre as 48 políticas públicas de saúde; redes, sobre as 10 organizações temáticas da Rede de Atenção à Saúde; sistemas, sobre os 10 sistemas do SUS; ações e serviços de saúde; e, por fim, financiamento.

A primeira etapa, em que foram analisadas 17 mil portarias, focou nas normas publicadas pelo gabinete do ministro da saúde. Nas próximas etapas serão consolidas as cerca de 40 mil portarias das secretarias do Ministério da Saúde e as resoluções da Comissão Intergestores Tripartite (CIT). A terceira e última etapa prevê a consolidação normativa. Todas as portarias serão revogadas, ao final do projeto, previsto para 2020, quando o Ministério da Saúde vai publicar o Regulamento do Sistema Único de Saúde, o Código do SUS. Além de dar publicidade, o projeto visa orientar a organização do SUS de modo sistematizado e que contribua para a garantia do direito fundamental à saúde.

Opinião da coluna: Os Municípios atualmente possuem grande dificuldade na gestão da saúde, devido as inúmeras legislação existente, sendo que por vezes fica difícil atender as demandas devido a sobreposição de leis e portarias. Sendo que a consolidação irá trazer maior clareza e possibilidade de entendimento o que facilitará a gestão municipal. De ser louvada a atitude, que deverá ser estendidas a todos os ministérios.

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