Cumpram-se a as regras do jogo

Postado por: Marcel Van Hattem

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Há quase um ano a Assembleia gaúcha decidiu pelo fechamento de estruturas públicas que não são essenciais para prover os serviços mais básicos aos cidadãos gaúchos. Por conta do tamanho da crise financeira, oito fundações devem ser encerradas, de acordo com a decisão democrática dos deputados estaduais. Porém, quase 12 meses após a longa votação para definir o que seria autorizado pelos deputados ainda não foi possível exercer o que foi decidido, já que a Justiça do Trabalho e o Tribunal de Contas do Estado intervêm e não permitem que a regra do jogo seja respeitada.

Chegamos as raias do absurdo constitucional. Cabe ao Poder Legislativo confirmar ou rejeitar uma decisão administrativa do poder Executivo. Por maioria qualificada, seguindo o procedimento indicado pela Constituição Estadual, a Assembleia Legislativa decidiu em uma sessão de 18 horas, com ampla discussão, o que deveria ser feito.

Basta de descumprir a Constituição e o Supremo Tribunal Federal. Quem realmente se preocupa com o fim da crise econômica que os gaúchos enfrentam deve rejeitar medidas que atrasam a solução do problema. Basta de tanta arrogância!

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