TAC prevê regularização de serviços e fiscalização de cemitério em Marau

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Nessa quarta-feira, 1º de novembro, o promotor de Justiça de Marau, Fabricio Gustavo Allegretti, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito da cidade, Iura Kurtz, para a regularização de serviços e fiscalização no Cemitério Municipal.

O TAC é resultado de uma primeira etapa da investigação que apura a comercialização irregular de lotes no cemitério no final de 2016. A Promotoria de Justiça obteve documentos que atestaram que uma área dentro do cemitério foi dividida em lotes e, na sequência, vendida, sem que tenha se dado publicidade e em desacordo com a legislação municipal em vigor.

A partir dos prazos estipulados no TAC, a administração municipal deverá fazer um amplo recadastramento dos túmulos e jazigos e retomar as áreas que tenham sido comercializadas irregularmente. A prefeitura deverá encaminhar, em 120 dias, um projeto de lei à Câmara de Vereadores para readequar a legislação de regulamentação do Cemitério Municipal, para contemplar aspectos que coíbam a especulação indevida por terceiros na área.

Para o promotor de Justiça, a assinatura do TAC é de grande significado para o Ministério Público, “já que resulta de um trabalho desenvolvido tanto pela Promotoria como pela administração municipal que, ainda em janeiro deste ano, havia acatado Recomendação expedida pelo MP para determinar a paralisação de todas as obras em lotes considerados irregulares pelo Poder Público”.



Fonte: Assessoria Ministério Público

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