Prefeito veta 17 emendas à Lei Orçamentária Anual

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Das 77 emendas dos vereadores à Lei Orçamentária Anual o prefeito municipal vetou 17: oito emendas impositivas e todas as emendas autorizativas, ou seja, as nove. A justificativa geral quanto às emendas impositivas, é que falta a regulamentação para a aplicação das mesmas na legislação municipal e dificulta a adoção de um critério uniforme e objetivo para a análise das propostas parlamentares. Apesar do veto, o prefeito ressalta que não se está negando a importância e validade da participação do Poder Legislativo e das matérias. Os vetos foram apreciados em sessão extraordinária ainda nesta quarta-feira (20) e ambos foram acatados pelos vereadores.

Uma das emendas vetadas é de autoria do vereador Mateus Wesp (PSDB) e visava sobre as melhorias na quadra de esportes da EMEF Dom José Gomes. O município alega que já existe previsão para a realização desta obra, dentro de um cronograma de investimentos do Município. Além de se mostrar insuficiente para a execução do projeto que se pretende realizar, a emenda vincula recursos próprios do Município para uma atividade em que se mostra viável a busca de recursos externos para a sua execução.

Outra emenda vetada era de autoria do vereador Pedro Daneli (PPS) a qual destinava recursos para viabilizar a premiação, em dinheiro, para o campeonato municipal amador da 1ª e 2ª divisão, o que segundo o município não representa o objetivo de incentivar a prática do esporte, já que promove a competividade. Além disso, já são desprendidos recursos para a realização do evento.

Outra emenda vetada é de autoria do vereador Luiz Miguel Scheis (PDT) que objetivava aumentar o valor destinado à secretaria de segurança pública para ampliar convênios com entidades da sociedade civil. Porém, de acordo com o Executivo, isto não é possível, já que a Lei Federal nº 13.019/2014 determina uma série de regras para realizar a destinação de convênios e parcerias, inclusive com chamamento público.

Ainda receberam veto as duas emendas do vereador Patric Cavalcanti (DEM) e uma de Ronaldo Rosa (SD) e, que objetivavam a implantação de academias ao ar Livre no Loteamento Santo Antônio da Pedreira, Santa Marta e na comunidade de Santo Antônio do Capinzal, respectivamente. Segundo o prefeito, esta implantação decorre, na sua grande maioria, de recursos captados e próprios para esse tipo de investimento e tem sua execução projetada e planejada a partir de estudos de demanda e de infraestrutura, dentro das possibilidades financeiras existentes para esse tipo de investimento.

A emenda do vereador Leandro Rosso (PRB) que sugere reformas das salas do ESF Planaltina, também foi vetada. Segundo o município, a unidade passou, recentemente, por uma reforma que está em fase final de execução, sendo investidos valores na sua ampliação, e para nova reforma, seria necessário novo projeto e nova licitação que, em razão do cronograma estabelecido pela Secretaria de Planejamento, não permitirá a execução no ano de 2018.

Por último, a emenda do vereador Paulo Neckle (PMDB) que pretendia disponibilizar recursos para auxiliar na contratação de terceiros para mediação de áreas para regularização fundiária também não foi aceita pelo município. Isso porque, segundo a mensagem, apesar de existir a grande demanda para a realização dos serviços, especialmente, para fins de regularização fundiária, há uma carência de topógrafo no quadro de servidores municipais para realizar a atividade. Mas de acordo com o prefeito, a destinação de recursos para a terceirização deste serviço, sem que haja qualquer planejamento ou previsão para definição das áreas a serem medidas, não se mostra adequada uma vez que não se tem ao certo se os valores destinados serão suficientes para o atendimento da demanda.


Emendas Autorizativas

Além das impositivas, todas as emendas autorizativas tiveram o veto do prefeito mantido pelos vereadores. De autoria do vereador Patric Cavalcanti (DEM), elas dizem respeito a construção de pista de caminhada e corrida, construção de campo de futebol sete e revitalização e fechamento de outro campo de futebol, ambas no bairro São José; asfaltamentos em diversas ruas do bairro Petrópolis, São Luiz Gonzaga e São Cristóvão e, reforma e ampliação da EMEF Arno Otto Kiehl na Vila Primeiro Centenário. O Executivo alega que as mesmas descumprem o disposto no artigo 33, alínea “a” da lei 4.320/04, pois indicam para reduções em outras dotações relacionadas as despesas de custeio, o que pode inviabilizar estas últimas.

 

A LOA

Neste ano, os vereadores destinaram os maiores recursos de suas emendas impositivas para a reforma do Hospital Beneficente Dr. César Santos e a ampliação do Projeto Guardião, que consiste no sistema de videomonitoramento municipal. Nestas não houve vetos. Do total 60 emendas foram mantidas.

A Lei Orçamentária deste ano está orçada em R$ 622.518.500,00 e tem como base os preços vigentes no mês de agosto de 2017. Neste ano, o Projeto de Lei recebeu uma redução de, aproximadamente, R$ 30 milhões quando comparado à estimativa do último ano, a fim de adequar o orçamento municipal à situação econômica nacional. No Projeto de Lei, a Secretaria de Educação recebe a maior despesa orçamentária, calculada em, aproximadamente, 140 milhões, seguida da pasta da Saúde, que prevê uma despesa aproximada de 80 milhões. As duas pastas recebem a maior destinação de recursos de acordo com a Lei Orgânica Municipal, que estabelece que 35% das receitas devem ser aplicadas na área da educação e 17% em saúde.


Doação de imóvel

Ainda na sessão extraordinária foi aprovado por unanimidade dos presentes o projeto de autoria do Executivo que autoriza a administração a receber doação de área no Loteamento Parque Leão XIII. Esta doação cumpre uma previsão em legislação, em que determina que para a aprovação de projetos de parcelamento do solo é obrigatória à transferência ao município de áreas destinadas ao uso público. No caso, para a realização de um condomínio urbanístico será doado um terreno em que no futuro, segundo a Prefeitura, serão construídas unidades habitacionais.


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Fonte: Comunicação/ Câmara de Vereadores

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