Inadimplência no CAUC pode bloquear transferências voluntárias

Postado por: Marlon André Kamphorst

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Os Municípios devem ficar atentos. O Ministério da Saúde informou, respaldado pela Portaria Interministerial nº 424/2016, que a partir do exercício de 2018 o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), vai executar a verificação de dados sobre a publicação do anexo da saúde do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do exercício em curso e o anterior no prazo de até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, seguindo as orientações dos Artigos 52 e 53 da Lei Complementar 101/2000.

Isso significa que os Municípios precisam manter o RREO atualizado, pois estes relatórios deverão ser homologados no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops) com todos os dados bimestrais referentes do exercício de 2017 (1º ao 6º bimestre), assim como os dados bimestrais do exercício corrente. A não publicação dos Relatórios da Execução Orçamentária de todos os bimestres do ano anterior (2017) e bimestres do exercício corrente (2018) vai implicar no bloqueio de transferências voluntárias, o que vai gerar automaticamente inadimplência no CAUC.

Também importante referir que o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é feito pelas três esferas de governo, federal, estadual e municipal, como determina a Constituição Federal de 1988. O estabelecimento das fontes de recursos para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde atende a um dos pilares da “Seguridade Social”, fazendo valer o direito de acesso da população. E para garantir tanto o acesso da população como o financiamento do SUS foi criado Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), que constitui instrumento para o acompanhamento do cumprimento do dispositivo constitucional que determina, em orçamento, a aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS).  É no SIOPS que gestores da União, estados e municípios declaram todos os anos os dados sobre gastos públicos em saúde. São essas declarações que garantem as transferências constitucionais de recursos para a oferta de ASPS.

Opinião da coluna: Os Municípios devem estar atentos no sentido que tanto o acesso aos recursos como a informação de seus dados e destinação são importantes. Pois e falta de informação ao órgão concedente pode causar a negativação da cidade junto ao CAUC [SERASA dos Municípios], o que causa a impossibilidade novas contratações com a União. Atenção especial ao SIOPS e ao RREO.

Colunista: Marlon André Kamphorst – Advogado Municipalista – Pós Graduado e Mestre em Direito. Professor de Filosofia. Vinculado a GEO CONVENIOS - Consultoria de Municípios – Sede Carazinho/RS e Brasília/DF

 

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