Senado aprova projeto que simplifica certificação de hospitais filantrópicos

Postado por: Marlon André Kamphorst

Compartilhe

O Plenário do Senado aprovou em 14/03/18 projeto que simplifica as regras para a obtenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). Hoje, para obter a certificação, a entidade deve ofertar a prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) no percentual mínimo de 60% e apresentar o contrato, convênio ou instrumento congênere com o SUS. Com o PLC 187/2017, a comprovação da prestação de serviços das filantrópicas poderá ser feita com uma declaração do gestor local do SUS, flexibilizando uma exigência documental que não consegue ser cumprida por 45% das entidades, apesar de efetivamente auxiliarem o sistema público de saúde.

O relator do projeto no Senado afirmou que o projeto vem ao encontro de várias reivindicações de parlamentares no sentido de regularizar a situação de muitas entidades beneficentes, em especial a dos hospitais filantrópicos. O projeto ajuda a resolver uma questão precária, dando segurança jurídica às entidades e aos gestores públicos. O projeto também contém dispositivo caracterizando como ato de improbidade administrativa do gestor do SUS a transferência de recursos às entidades sem celebração prévia de contrato, convênio ou instrumento congênere. Para as situações futuras, a proposta determina que, no caso dos serviços prestados sem contrato em situações passíveis de indeferimento ou cancelamento da certificação, o Ministério da Saúde deverá informar os órgãos de controle dos indícios da irregularidade praticada pelo gestor do SUS.

A comprovação que ocorre através de declaração do gestor do SUS, valerá ainda para as instituições que prestem serviços de atenção em regime residencial e transitório a dependentes químicos, incluídas as comunidades terapêuticas, com ou sem contraprestação do usuário dos serviços. O órgão do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) também poderá assinar o contrato com as entidades beneficentes da área de saúde que atuem no atendimento a dependentes químicos. O governo destaca no projeto que a rede filantrópica engloba um universo de 1.708 hospitais prestadores de serviços para o SUS, sendo responsável por 36,86% dos leitos disponíveis, 42% das internações hospitalares e 7,35% dos atendimentos ambulatoriais realizados na saúde pública. Os números equivalem a 49,35% do total de atendimentos ao SUS. Em 927 municípios a assistência hospitalar é realizada unicamente por um hospital beneficente, e é o setor filantrópico que executa o maior número de cirurgias oncológicas, cardíacas, neurológicas, e transplantes, entre outras, atingindo um percentual de 59,35% das internações de alta complexidade no SUS.

A certificação das filantrópicas, regulada pela Lei 12.101/2009, é a que reconhece uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos como sendo de assistência social e permite a elas a isenção de pagamentos das contribuições para a seguridade social. Com o Cebas, as entidades podem celebrar convênios com o poder público, obter subvenções sociais (repasses para cobrir despesas de custeio) e até obter desconto na conta de energia elétrica.

Opinião da coluna: Os Municípios de pequeno porte em sua maioria dependem do atendimento de um hospital beneficente. Assim a isenção dada por essa lei é importante para atrair entidades para trabalhar em convênios com o SUS, o que estima-se evite o fechamento de 12 mil leitos hospitalares. Importante também ressaltar que poderão ser investigados os casos de improbidade na administração das entidades filantrópicas, o que permeia a necessária idoneidade dos administradores das entidades filantrópicas.

*Marlon André Kamphorst – Advogado Municipalista – Pós Graduado e Mestre em Direito. Professor de Filosofia. Vinculado a GEO CONVENIOS - Consultoria de Municípios – Sede Carazinho/RS e Brasília/DF

  *A Fundação Cultural Planalto de Passo Fundo salienta que o texto reflete a opinião de seu autor.

Leia Também 11º Domingo do Tempo Comum. Programa Sustentabilidade Ambiental Empresarial será lançado pela ACISA Cuidado com o crime digital As pequenas ações