Incide CSLL sobre valores repassados por operadoras de saúde a cooperativas

Postado por: Thiago Damian

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O pagamento de honorários por uma operadora de saúde a uma cooperativa de médicos está sujeita à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento é da Receita Federal, e consta em uma solução de consulta publicada na edição da última quarta-feira (28/03) do Diário Oficial da União.

Na resposta ao questionamento de um contribuinte, a Receita Federal se baseou no artigo 30, da Lei nº 10.833/2003, para determinar que sobre “valores relativos aos serviços profissionais de medicina e correlatos de que tratam os itens 3, 20, 21, 24, 32 e 34, do § 1º do art. 647 do RIR/1999, prestados por cooperados, pessoas físicas, que estarão sujeitos à retenção na fonte, em nome da cooperativa” deverá ocorrer a retenção da CSLL, em alíquota de 1%. Os itens citados no artigo 647 tratam dos chamados “serviços caracterizadamente de natureza profissional”.

Contudo, o posicionamento do Fisco, vai de encontro à legislação vigente, uma vez que a letra da Constituição Federal e da própria Instrução Normativa nº 459/2004, que trata sobre o tema, não haveria a incidência, pois, na realidade, a cooperativa tem um regime jurídico e tributário próprio, favorecido pela Constituição. Na essência, não estaria se tributando o ato da cooperativa e sim a própria pessoa física do cooperado.

A Receita tratou, nesta consulta, de atividades em ambulatórios, banco de sangues, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospitais e prontos-socorros. A consulta, explicam os advogados, tem caráter vinculatório e legal apenas para a contribuinte, mas é um indicativo do posicionamento da Receita Federal sobre o tema.

Registra-se ainda que o Recurso Extraordinário nº 672215, que deve ser julgado com repercussão geral, tratará da retenção da CSLL nos atos cooperativos, especialmente das cooperativas médicas. De relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, o caso não foi colocado na pauta do plenário.

A notícia acima veiculada foi extraída do site http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=26124. Para maiores informações e esclarecimentos encaminhe e-mail para damianadv@hotmail.com, mensagem via Whatsapp para o número (54) 98434-2012.

*A Fundação Cultural Planalto de Passo Fundo salienta que o texto reflete a opinião de seu autor.

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