PL aprovado fixa tempo máximo de espera por atendimento nas agências dos Correios

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Aprovado na tarde desta segunda-feira (28), um Projeto de Lei (PL) pode qualificar o atendimento prestado nas agências dos Correios de Passo Fundo. A proposta, elaborada pelo vereador Fernando Rigon (PSDB), estabelece períodos máximos que os clientes devem esperar pelos serviços.

Assim como a lei municipal que rege os tempos de atendimento nas agências bancárias, a matéria define que os cidadãos não poderão ser submetidos a uma espera superior de 20 minutos em dias úteis e de 30 minutos em datas que precedem ou são posteriores a feriados. A fixação destes prazos, segundo Rigon, é uma resposta à população que precisa utilizar algum serviço nas unidades da estatal e, por vezes, acaba desistindo em razão da lentidão no chamamento das senhas. “Hoje, não há um tempo razoável e as pessoas não têm como cobrar agilidade por não haver uma lei. O projeto é dar voz ao que a sociedade quer”, considerou.

A matéria segue para o Executivo a fim de análise e sanção.

Como deve funcionar

Entre os regramentos, o projeto determina que, para comprovação do tempo de espera para atendimento, será necessário que, no bilhete da senha, conste a identificação da agência, horário de recebimento do número e o horário previsto para o atendimento do cliente. Assim, as agências que ainda não disponham da metodologia de distribuição de senhas deverão implementá-lo no prazo de 60 dias, contado a partir da publicação da lei.

Durante o tempo de espera, a proposição também prevê a disponibilização de assentos em quantidade suficiente para atender à demanda de usuários, assim como garantia de atendimento prioritário para pessoas com “necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, temporária ou definitiva, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo”. Deverá ser oferecida, ainda, acessibilidade aos guichês de caixa e terminais de autoatendimento.

Para possibilitar a agilidade no serviço, as agências da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) precisarão colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no Setor de Atendimentos. Caso o tempo de atendimento não seja cumprido, os usuários que se sentirem prejudicaram poderão efetuar reclamação junto ao órgão municipal de Defesa do Consumidor.

Multas

Como sanção ao não cumprimento da determinação, inicialmente, será emitida uma advertência, com prazo de 30 dias para regularização. Em caso de reincidência, poderá ser aplicada uma multa de cerca de R$ 20.000, com possibilidade de ser dobrada se houver uma terceira verificação de infração. A partir da quarta identificação, a estatal estará sujeita a pagar multas diárias de mais de R$ 2 mil, empregadas até que haja regularização.

Foto: Comunicação/Câmara de Vereadores

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