Vereadores aprovam projeto que propõe adequações ao trânsito municipal

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Em votação nessa segunda-feira (04), os vereadores aprovaram de forma unânime um Projeto de Lei Complementar que propõe algumas alterações na legislação municipal. Elas dizem respeito à Secretaria de Segurança Pública, que é o órgão responsável pelo trânsito em Passo Fundo.

As adequações propostas dão à Secretaria uma maior autonomia, acrescentando a ela mais atribuições. Essa proposição, segundo o Executivo, segue o que determina o Código de Trânsito Brasileiro, que inclui competências a órgãos executivos municipais. O PLC também inclui a JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações), que também sofre alterações, visando aprimorar o andamento das suas funções correspondentes.

A Secretaria de Segurança Pública contará com uma coordenadoria exclusiva para o trânsito, na qual terá todas as incumbências cabíveis à área. Dentro das determinações, o órgão passará a contar com três núcleos. São eles, o de Agentes de Trânsito – que é responsável pela coordenação e fiscalização das vias públicas do município, dentre outras competências -, o de Engenharia – que faz a execução de serviços de engenharia de tráfego e trânsito, dentre outras funções compatíveis - e o de Educação, que executa programas nas escolas públicas e privadas da cidade, vinculados à segurança no trânsito, realização de palestras, campanhas permanentes, dentre outras incumbências. Anteriormente, esses setores eram vinculados à Coordenadoria dos Transportes.

Alterações na JARI são incluídas

Algumas modificações que constam na proposição dizem respeito à Junta Administrativa de Recursos e Infrações, como nas suas atribuições e na composição de seu quadro. Quanto as atribuições, além de julgar os recursos trazidos pelos infratores, os membros devem solicitar aos órgãos de trânsito e executivos rodoviários, informações complementares, que possam acrescentar ao recurso uma análise mais criteriosa. Além disso, caberá aos integrantes encaminhar aos mesmos as informações sobre problemas que possam ter ocorrido em autuações, que sejam apontadas em recursos frequentemente.

Outra mudança diz respeito à sua formação. De três integrantes, passarão a cinco. Sendo eles: um representante do Poder Executivo do Município, com conhecimento sobre trânsito, outro da Secretaria de Segurança Pública, outro de entidade de profissionais conhecedores da área, um integrante de entidade de trabalhadores em transportes rodoviários de Passo Fundo e um integrante de instituição de trabalhadores ligados a comércio, indústria ou serviços agropecuários da cidade.

“Trata-se de uma readequação da legislação do Município à Lei nacional, visando agilizar as demandas do trânsito no Município”, afirma o vereador Alex Necker (PCdoB). Segundo texto do documento, esse Projeto de Lei Complementar segue orientação emitida pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-RS).

 

Foto: Comunicação/Câmara de vereadores

 

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