Projeto altera serviço de vigilância armada em instituições financeiras

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Um Projeto de Lei, que se encontra em tramitação na Câmara, propõe algumas mudanças no que diz respeito à vigilância armada nos bancos e cooperativas de crédito de Passo Fundo, que se tornou lei municipal no ano passado. A matéria dispõe da obrigatoriedade da manutenção deste serviço durante as 24 horas do dia nas instituições bancárias públicas e privadas, incluindo finais de semana e feriados, e exclui as cooperativas de créditos da normativa, como define a atual legislação, construída pelo vereador Patric Cavalcanti (DEM).

A proposta de mudanças partiu dos vereadores Fernando Rigon (PSDB), Leandro Rosso (PRB) e Marcio Patussi (PDT), que informam que as cooperativas de créditos são regidas por legislações que determinam que, embora pertençam ao sistema financeiro, “possuem características próprias que as diferenciam das demais instituições bancárias não cooperativas”. No documento, os parlamentares reforçam que “as cooperativas operam apenas com associados, com taxas mais acessíveis e não visando lucro. Assim, atuam de modo enxuto, favorecendo o desenvolvimento de seus cooperados, principalmente do meio rural, apoiando e financiando as mais diversas áreas agrícolas”.

A proposição mantém as normas da lei em vigência no que tange à integridade do vigilante. Este deve permanecer no interior dos estabelecimentos, em local protegido, tendo consigo dispositivos de segurança, sirene e um terminal exclusivo para comunicação com órgãos de segurança pública.

Caso alguma companhia não venha a cumprir com algum dos itens estabelecidos, estará sujeita a advertência, com prazo de até dez dias para regularização. Em caso de não cumprimento do prazo, é prevista multa que pode variar entre R$ 17.100 e R$ 34.200. Caso a empresa não consiga se adequar aos termos, ela poderá ter seu alvará de localização e funcionamento suspenso.


fOT

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