TRF desiste de analisar novo conceito de receita

Postado por: Thiago Damian

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Uma decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, destravou o andamento de uma série de processos que discutem a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins no Sul do país. Os desembargadores desistiram de analisar se a Lei nº 12.973, de 2014, que instituiu um conceito mais abrangente de receita bruta para o cálculo das contribuições, é constitucional. Prevalece, assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para tributaristas, contudo, a decisão é ainda mais importante por indicar que será frustrada qualquer tentativa da Fazenda Nacional de limitar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, para que possa valer só até 1º de janeiro de 2015, quando entrou em vigor a Lei 12.973.

Apesar dos desembargadores não terem analisado o mérito da arguição de inconstitucionalidade (nº 5051557-64.2015.4.04. 0000), seus votos são claros ao distinguir a discussão sobre a Lei 12.973 da que foi analisada pelos ministros em março do ano passado (RE 574706).

No julgamento do recurso distribuído em 2008, o STF analisou o conceito de receita bruta baseado na Constituição. Mas, em 2014, a Lei 12.973 passou a determinar que "na receita bruta, incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente".

Na decisão da Corte Especial, os desembargadores entenderam que houve perda de objeto. "Acho que se tem que entender que essa questão não foi abordada pelo Supremo", disse o relator, desembargador Sebastião Ogê Muniz, na sessão de julgamento.

O resultado foi 9 votos a 5. "Os desembargadores entenderam que não fazia mais sentido julgarem a arguição porque o Supremo, quando analisa com repercussão geral, não julga só o caso concreto".

Logo que o Supremo decidiu pela exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, a Fazenda trabalhou nesse processo sobre o novo conceito de receita (Lei 12.973) no TRF da 4ª Região.

Por nota, a PGFN afirma que tem recorrido de todas as tentativas de aplicação prematura do julgamento do STF. Mas que, nos embargos, não pede a aplicação da Lei 12.973. Quanto às decisões judiciais transitadas em julgado, acrescenta, ações rescisórias poderão ser necessárias "na eventualidade de modulação de efeitos ou de modificação do acórdão".

A notícia acima veiculada foi extraída do site http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=26655. Para maiores informações e esclarecimentos encaminhe e-mail para damianadvocaciaempresarial@hotmail.com, mensagem via Whatsapp para o número (54) 98434-2012.

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