Aprovado projeto que prevê regularização de terrenos em descompasso com o Plano Diretor

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O Projeto de Lei Complementar (PLC) que modifica o processo de regularização de obras foi aprovado pelo Legislativo na tarde desta quarta-feira (10). A matéria, encaminhada pelo Executivo em regime de urgência, permite que proprietários de imóveis edificados até 31 de julho de 2018 ou que estejam em fase de finalização recebam o aval da Prefeitura.

Durante a Sessão, o presidente da Câmara, Pedro Daneli (PPS), esclareceu que a proposição traz a oportunidade para que as pessoas que fizeram construções em descompasso com o Plano Diretor e o Código de Obras possam estar dentro da lei. “Em se tratando de residências, a regularização é fundamental para que os proprietários possam, por exemplo, vendê-las. No caso das empresas, a legalização autoriza o funcionamento das atividades”, exemplificou.

Poderão ser regularizadas as edificações que não estejam localizadas sobre passeios, ruas e imóveis públicos ou em áreas destinadas ao alargamento viário e que respeitem as legislações de acessibilidade quanto às calçadas. Não serão regulamentadas as que estiverem em Áreas de Proteção Permanente (APP) ou em locais de risco, loteamentos clandestinos e ocupações. Também não serão regularizadas as que invadirem espaços utilizados para a proteção de rodovias, redes de água, esgoto e para a linhas elétricas de fios de alta tensão.

Para a regularização, os proprietários devem apresentar um laudo técnico favorável, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), a planta de situação e localização e a certidão do número do imóvel e o projeto arquitetônico. A certidão negativa de tributos municipais também será documento essencial.

Ainda, aqueles que procurarem estar dentro da legislação terão de efetuar um pagamento ao Município, descrito como uma contrapartida financeira. O valor será calculado a partir de uma relação entre a área irregular e um coeficiente financeiro, que varia de acordo com o tipo e a finalidade da edificação.

Como justifica o líder do governo na Casa, Alex Necker (PCdoB), os recursos recebidos pela Prefeitura serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social. “Dessa forma, além de beneficiar as famílias que buscam a regularização de suas residências, a proposta impacta num incremento às ações habitacionais”, disse.

Após a sanção da lei, os proprietários que desejarem atender à legislação terão 360 dias para buscar o órgão municipal competente.

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